Questão comentada · Direito Penal
Questão 28 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no CP, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a restituição imediata, voluntária e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para
- Aconversão do fato em irrelevante penal.
- Bincidência do princípio da insignificância.
- Caplicação do instituto do arrependimento eficaz.
- Daplicação do instituto do arrependimento posterior.
- Edesclassificação do crime para mera contravenção penal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada. A restituição posterior à consumação não apaga a tipicidade nem a relevância penal do furto; apenas pode reduzir a pena (art. 16, CP).
Errada. Pelo Tema 1.205 dos Repetitivos do STJ, a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
Pegadinha: Reproduz o argumento expressamente rejeitado pelo STJ no Tema 1.205.Errada. O arrependimento eficaz (art. 15, CP) exige que o agente, após executar o crime, impeça a produção do resultado; no furto restituído o crime já se consumou, cabendo no máximo arrependimento posterior.
Pegadinha: Troca arrependimento eficaz (antes da consumação) por posterior (após a consumação).Correta. No furto (crime sem violência ou grave ameaça), a restituição voluntária e integral da coisa até o recebimento da denúncia configura arrependimento posterior, com redução de 1/3 a 2/3 da pena (art. 16, CP). Foi a consequência apontada pelo STJ ao afastar a insignificância no Tema 1.205.
Errada. Não há previsão legal de desclassificação do furto para contravenção em razão da restituição do bem; o fato permanece crime, com eventual redução de pena (art. 16, CP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Furto Simples, Privilegiado e Qualificado, Fraude Eletrônica, Furto de Coisa Comum
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.