Questão comentada · Direito Penal
Questão 30 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
De acordo com o entendimento do STJ, ainda que o agente não seja reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais lhes sejam favoráveis, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por outra pena restritiva de direitos na hipótese de condenação por
- Afurto qualificado.
- Broubo tentado praticado com simulacro de arma de fogo.
- Chomicídio culposo.
- Dpeculato doloso.
- Ecorrupção ativa.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O furto qualificado não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, de modo que admite a substituição se a pena aplicada não superar 4 anos e presentes os demais requisitos (art. 44, I a III, CP).
Correta. Pelo Tema 1.171 dos Repetitivos do STJ, o uso de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do roubo, o que atrai a vedação do art. 44, I, CP à substituição da pena, ainda que o crime seja tentado e a pena final não supere 4 anos.
Errada. Nos crimes culposos, a substituição é cabível qualquer que seja a pena aplicada (art. 44, I, parte final, CP).
Errada. O peculato doloso é cometido sem violência ou grave ameaça; preenchidos os requisitos do art. 44 do CP (pena aplicada até 4 anos), a substituição é possível.
Errada. A corrupção ativa não envolve violência ou grave ameaça; com pena aplicada até 4 anos e requisitos subjetivos favoráveis, admite a substituição (art. 44, CP).
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