Questão comentada · Direito Penal
Questão 34 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
- AO acusado poderá ser absolvido com base no princípio da insignificância, já que o valor dos objetos subtraídos era ínfimo e estes foram integralmente restituídos ao supermercado.
- BEm razão da existência de sistema de monitoramento de vídeo no supermercado, trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado.
- CNão houve a consumação do furto, porque o homem foi preso em flagrante logo depois de evadir-se do supermercado.
- DA reincidência do acusado não é motivo suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
- ENão cabe ao caso a compensação integral da atenuante de confissão espontânea e da agravante de reincidência específica.
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Comentário de cada alternativa
Bens que valem mais de um terço do salário mínimo não são considerados ínfimos pela jurisprudência, que costuma usar como referência cerca de 10% do salário mínimo. A restituição integral do bem também não basta, por si só, para a insignificância (Tema 1.205 dos Repetitivos do STJ).
O monitoramento eletrônico ou a presença de seguranças, por si só, não torna impossível o furto em estabelecimento comercial (Súmula 567 STJ; Tema 924 dos Repetitivos do STJ).
O furto se consuma com a posse de fato da coisa, ainda que breve e seguida de perseguição, dispensada a posse mansa e pacífica (teoria da amotio; Tema 934 dos Repetitivos do STJ). O agente já havia saído do supermercado com os bens.
Segundo a jurisprudência do STF, adotada em julgamento do Plenário, a reincidência não impede automaticamente a aplicação do princípio da insignificância, que deve ser avaliada caso a caso. No caso concreto, a insignificância é afastada por outros fatores, como o valor do bem, mas a afirmação, em tese, está correta.
É possível compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não (Tema 585 dos Repetitivos do STJ). O agente tem uma única condenação anterior, de modo que não se aplica a ressalva da multirreincidência.
Pegadinha: A reincidência ser específica não impede a compensação integral.Para aprofundar
Súmula 567 do STJTema 585 do STJTema 924 do STJTema 934 do STJTema 1.205 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade
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