Questão comentada · Direito Penal
Questão 33 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta.
- ALegalidade ou reserva legal, anterioridade, retroatividade da lei penal benéfica, humanidade e in dubio pro reo são espécies de princípios constitucionais penais explícitos.
- BO princípio da humanidade assegura o respeito à integridade física e moral do preso na medida em que motiva a vedação constitucional de pena de morte e de prisão perpétua.
- CO princípio da responsabilidade pessoal impede que os familiares do condenado sofram os efeitos da condenação de ressarcimento de dano causado pela prática do crime.
- DA posse de um único projétil de arma de fogo de uso permitido não configura crime se o agente não possuir arma que possa ser municiada, de acordo com o princípio da ofensividade.
- EA Escola Clássica adotava a teoria mista, que entende a pena não apenas como retribuição ao infrator pelo mal causado, mas também como medida com finalidade preventiva.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O in dubio pro reo não está expresso na Constituição. É princípio implícito, derivado da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). Legalidade, anterioridade e retroatividade benéfica, ao contrário, estão expressas (art. 5º, XXXIX e XL).
Pegadinha: Insere um princípio implícito numa lista de explícitos.O princípio da humanidade das penas fundamenta a vedação de penas de morte (salvo guerra declarada), perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (art. 5º, XLVII, CF). Também fundamenta a garantia de respeito à integridade física e moral do preso (art. 5º, XLIX, CF).
Nenhuma pena passa da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem ser estendidos aos sucessores, até o limite do patrimônio transferido (art. 5º, XLV, CF).
Pegadinha: Omite a ressalva constitucional da reparação do dano até o limite da herança.A posse de munição é crime de perigo abstrato (art. 12, Lei 10.826/2003) e se configura mesmo sem arma apta a dispará-la. A atipicidade material de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma só é reconhecida de forma excepcional, pela insignificância no caso concreto, e não como regra automática.
Pegadinha: Transforma uma exceção casuística em regra geral de atipicidade.A Escola Clássica (Carrara, Beccaria) via a pena essencialmente como retribuição, na linha das teorias absolutas. A teoria mista ou unificadora, que soma retribuição e prevenção, é posterior e foi adotada pelo art. 59 do CP ("necessário e suficiente para reprovação e prevenção").
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípios do Direito Penal: Legalidade, Anterioridade, Ofensividade, Intervenção Mínima, Proporcionalidade e Culpabilidade
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.