Questão comentada · Direito Penal
Questão 38 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
Questão desatualizada — O gabarito oficial é A (furto de uso é atípico). Mas a tese revisada do Tema 585 dos Repetitivos do STJ diz que, na multirreincidência, prepondera a agravante e só cabe compensação proporcional com a confissão. Com isso, a alternativa B ("reincidência múltipla não pode compensar plenamente a confissão") é hoje verdadeira, e a questão passa a ter duas respostas (A e B). Na alternativa D, o Tema 506 da Repercussão Geral do STF também mudou o tratamento do porte de cannabis para consumo.
No que tange à configuração de crimes e à dosimetria penal, assinale a opção correta.
- ASituação hipotética: Um homem apossou-se de veículo alheio para passear e, após ter percorrido alguns quilômetros, retornou com o veículo ao local de onde o havia subtraído, sem tê-lo danificado. Assertiva: A referida conduta consiste em furto de uso, não sendo típica por falta do animus furandi.
- BA agravante de reincidência múltipla não pode compensar plenamente a atenuante da confissão espontânea.
- CO descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor de mulher agredida configura o crime de desobediência.
- DA Lei Antidrogas descriminalizou a conduta de porte de entorpecentes para consumo próprio.
- EA condenação transitada em julgado pelo crime de porte de entorpecentes para consumo próprio não pode ser utilizada para aumento da pena-base por maus antecedentes ou reincidência.
Ver gabarito e comentário
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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