Questão comentada · Direito Penal

Questão 42 — PC-PI 2026 · FGV

Direito PenalFGV2026Delegado

Em uma operação policial, um homem foi preso em flagrante após subtrair uma barra de chocolate avaliada em R$ 5,00 de um supermercado na cidade de Pedro II. O acusado não utilizou violência ou grave ameaça e o produto foi recuperado imediatamente. Trata-se de réu primário e sem antecedentes criminais. O Delegado de Polícia lavrou o auto de prisão em flagrante e representou pela conversão em prisão preventiva. Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta.

  1. AA conduta deve ser punida com base no princípio da legalidade, pois o furto é tipificado legalmente, sem previsão de causa excludente em razão do valor do bem.
  2. BA irrelevância do valor econômico do bem pode afastar a culpabilidade por erro de tipo permissivo, mas não afasta a tipicidade penal.
  3. CO princípio da intervenção estatal justifica a punição, pois a repressão penal é necessária mesmo para delitos de menor potencial ofensivo.
  4. DA conduta é atípica por força do princípio da insignificância, ante as parcas ofensividade e reprovabilidade, a ausência de periculosidade social e a ínfima lesão causada.
  5. EO princípio da fragmentariedade, derivado do poder-dever de punir que cabe ao Estado, impede o reconhecimento do furto, pois todo ilícito penal é também um ilícito civil.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A tipicidade penal exige, além da adequação formal, lesão relevante ao bem jurídico (tipicidade material). Por isso o princípio da insignificância pode afastar o crime mesmo sem previsão legal expressa sobre o valor.

Pegadinha: Reduz a tipicidade ao aspecto formal.
Tipicidade material e princípio da insignificância
B
Errada

A insignificância exclui a tipicidade material e não a culpabilidade. Erro de tipo permissivo diz respeito às descriminantes putativas (art. 20, §1º, CP) e nada tem a ver com o valor do bem.

Pegadinha: Mistura institutos sem relação: insignificância e descriminante putativa.
art. 20, §1º, CPPrincípio da insignificância
C
Errada

O princípio da intervenção mínima diz o contrário: o Direito Penal é a ultima ratio e só deve agir diante de lesões relevantes a bens jurídicos, e não para reprimir toda e qualquer conduta.

Pegadinha: Inverte o sentido da intervenção mínima.
Princípio da intervenção mínima
D
Correta

Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a insignificância afasta a tipicidade material quando presentes mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão. É o caso do furto, sem violência, de um chocolate de R$ 5,00 por réu primário. A atipicidade decorre do valor ínfimo e não da recuperação do bem: pelo Tema 1.205 dos Repetitivos do STJ, a restituição, sozinha, não bastaria.

Princípio da insignificância - vetores fixados pelo STFTema 1.205
E
Errada

Fragmentariedade significa que só uma parte dos ilícitos (os mais graves) recebe tutela penal. Todo crime é ilícito, mas nem todo ilícito civil é crime, e esse princípio reforça a possibilidade de atipicidade em vez de impedi-la.

Pegadinha: Inverte a lógica: nem todo ilícito é penal.
Princípio da fragmentariedade

Para aprofundar

Tema 1.205 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípios do Direito Penal: Legalidade, Anterioridade, Ofensividade, Intervenção Mínima, Proporcionalidade e Culpabilidade

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