Questão comentada · Direito Penal
Questão 43 — PC-PI 2026 · FGV
Júlio, brasileiro, embarca em um avião privado de matrícula brasileira, que faz o percurso entre Montevidéu (Uruguai) e Teresina (Piauí). Durante o voo, enquanto a aeronave sobrevoava o Oceano Atlântico (águas internacionais), Júlio, com intenção de matar, ministrou um veneno de ação lenta em uma bebida oferecida ao seu desafeto, o estrangeiro Juan. A vítima começou a passar mal logo após a ingestão, mas a morte somente foi confirmada e atestada após o pouso no Aeroporto Senador Petrônio Portella, em Teresina, capital do Piauí. Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta.
- AA lei penal brasileira será aplicável por força do princípio da ubiquidade, correspondendo o local do crime ao lugar onde se produziu o resultado.
- BA lei penal brasileira não é aplicável, pois incide o princípio da extraterritorialidade condicionada, o que exigiria requisição do Ministro da Justiça.
- CA lei penal brasileira é aplicável, por força do princípio da extraterritorialidade incondicionada, pois se trata de crime praticado contra a vida de estrangeiro e o agente é brasileiro.
- DA lei penal brasileira não é aplicável, pois o princípio que rege o local do crime é o da atividade, sendo aplicável a lei penal do país da bandeira da aeronave.
- EA lei penal brasileira é aplicável a aeronaves privadas que pousam no Brasil, sendo consideradas extensão do território nacional.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pela ubiquidade (art. 6º, CP), considera-se lugar do crime tanto o da ação quanto o do resultado. Como a morte ocorreu em Teresina, a lei brasileira se aplica. Além disso, a ação ocorreu em aeronave privada brasileira sobre águas internacionais, que é território nacional por extensão (art. 5º, §1º, CP), o que reforça a aplicação da lei brasileira. A alternativa menciona só o resultado, o que basta para atrair a lei brasileira.
O caso é de territorialidade (arts. 5º e 6º, CP), não de extraterritorialidade. A requisição do Ministro da Justiça é exigida no art. 7º, §3º (crime de estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil), que não é a hipótese.
A extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I, CP) cobre crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente, crimes contra o patrimônio público, contra a administração pública e genocídio. Homicídio de estrangeiro por brasileiro não está nesse rol, e aqui o crime ocorreu em território nacional.
Para o lugar do crime o CP adota a ubiquidade (art. 6º), enquanto a teoria da atividade vale para o tempo do crime (art. 4º). Além disso, a bandeira da aeronave é brasileira, o que também levaria à lei brasileira.
Pegadinha: Troca a teoria do lugar do crime (ubiquidade) pela do tempo do crime (atividade).O critério de extensão do território (art. 5º, §1º, CP) não é o pouso no Brasil. São território brasileiro por extensão as aeronaves brasileiras privadas que estejam no espaço aéreo correspondente ao alto-mar, e as estrangeiras privadas em espaço aéreo nacional (§2º).
Pegadinha: Cria o critério do "pouso", que a lei não prevê.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.