Questão comentada · Direito Penal
Questão 56 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
No que concerne ao princípio da legalidade em matéria penal, assinale a opção correta.
- AO princípio da legalidade, em sua faceta política, cumpre uma função constitutiva em relação às penas ilegais e uma função de garantia em relação às penas legais.
- BDe acordo com o princípio da reserva legal, um dos consectários do princípio da legalidade em sentido lato, é proibida a incriminação vaga ou indeterminada por tipos que não sejam claros ou precisos.
- CA aplicação da pena não observa o princípio da legalidade, mas o da discricionariedade judicial.
- DA norma penal em branco invertida é admissível, desde que homogênea.
- ENão há normas penais em branco no Código Penal, estando elas presentes apenas na legislação penal extravagante.
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Comentário de cada alternativa
A doutrina descreve o contrário: a legalidade tem função constitutiva em relação às penas legais (a lei cria a pena) e função de garantia em relação às penas ilegais, que ela exclui.
Pegadinha: Inverte as funções constitutiva e de garantia.A proibição de tipos vagos ou indeterminados vem do princípio da taxatividade (lex certa). A reserva legal diz respeito à exigência de lei formal (lex scripta e stricta) para criar crimes e penas.
Pegadinha: Atribui à reserva legal o conteúdo da taxatividade.A aplicação da pena se submete à legalidade: o juiz individualiza a pena dentro dos limites cominados e segue o critério trifásico do art. 68 do CP, sem poder sair dos marcos legais (Tema 190 dos Repetitivos do STJ). A discricionariedade é apenas vinculada.
Na norma penal em branco invertida (ao avesso), o que precisa de complemento é o preceito secundário, a pena. Como só lei pode cominar pena, ela só é válida se o complemento vier de outra lei (homogênea), como ocorre na Lei 2.889/1956 (genocídio).
O Código Penal tem várias normas penais em branco. Exemplos: o art. 268 (infração de medida sanitária, Tema 1246 da Repercussão Geral do STF), o art. 269 (doença de notificação compulsória) e o art. 237.
Pegadinha: Usa a generalização "não há".Para aprofundar
Tema 190 do STJTema 1.246 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípios do Direito Penal: Legalidade, Anterioridade, Ofensividade, Intervenção Mínima, Proporcionalidade e Culpabilidade
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