Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 55 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
À luz do disposto na Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta.
- AHá absorção do crime de tráfico de drogas pelo crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto para fins terapêuticos ou medicinais na hipótese de manutenção de farmácia de fachada para a venda de produtos falsificados destinados a fins terapêuticos ou medicinais, ainda que seja promovida a venda de substâncias psicotrópicas listadas na portaria ministerial que arrola tais substâncias.
- BDe acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a importação de sementes de maconha, ainda que em pequena quantidade, é conduta penalmente típica.
- CCompete à justiça federal o pedido de habeas corpus preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo, o uso, o porte e a produção artesanal da Cannabis, ainda quando não demonstrada a internacionalidade da conduta, por força do interesse da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), à qual compete a concessão da respectiva autorização.
- DA semi-imputabilidade do agente afasta a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas.
- EA reincidência genérica autoriza a duplicação do prazo máximo da prestação de serviços à comunidade ou da medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo impostas ao condenado pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal.
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Comentário de cada alternativa
Segundo o STJ, quando o contexto é uma farmácia de fachada que vende produtos falsificados para fins terapêuticos, a venda de psicotrópicos faz parte da mesma empreitada. Prevalece então o crime específico do art. 273 do CP, que absorve o tráfico da Lei 11.343/2006.
O STJ, alinhado ao STF, considera atípica a importação de pequena quantidade de sementes de maconha. A semente não contém THC e não é matéria-prima nem insumo nos termos do art. 33, §1º, I, da Lei 11.343/2006.
Pegadinha: Inverte o entendimento do STJ, que é pela atipicidade.Sem prova de internacionalidade, o habeas corpus preventivo para o cultivo de Cannabis com fins medicinais é da competência da Justiça Estadual (art. 70 da Lei 11.343/2006). O STJ entende que o simples papel regulatório da ANVISA não atrai a competência federal do art. 109 da CF.
A semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do CP; art. 46 da Lei de Drogas) apenas reduz a pena, sem mudar a natureza do delito. O tráfico continua equiparado a hediondo; só o tráfico privilegiado deixa de sê-lo (Súmula Vinculante 63).
Pegadinha: Confunde a redução de pena por semi-imputabilidade com o afastamento da hediondez, que só ocorre no tráfico privilegiado.Para o STJ, a reincidência do art. 28, §4º, da Lei 11.343/2006 (que eleva o prazo máximo das medidas para 10 meses) é a específica, ou seja, nova prática do próprio art. 28. A reincidência genérica não basta.
Pegadinha: Troca "específica" por "genérica".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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