Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 54 — MP-BA 2023 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2023Ministério Público

No que diz respeito às organizações criminosas, assinale a opção correta.

  1. AO líder de organização criminosa condenado pelo crime de integrar tal organização deverá iniciar o cumprimento da pena necessariamente em estabelecimento penal de segurança máxima.
  2. BA definição legal de organização criminosa promovida pela Lei n.º 12.850/2013 internaliza na legislação nacional a definição de grupo criminoso organizado constante da Convenção de Palermo.
  3. CO concurso de funcionário público é qualificadora do crime de integrar organização criminosa.
  4. DHavendo indício de participação de funcionário público na organização criminosa, é cabível a determinação judicial de afastamento cautelar do cargo, do emprego ou da função, sem remuneração, quando necessária à investigação ou instrução processual.
  5. EPara que seja possível nova acusação pelo crime de integrar organização criminosa contra os mesmos agentes por novo crime de mesma espécie, sem configurar bis in idem, deve ser considerada cessada a permanência da conduta com o recebimento da denúncia.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 2º, §8º, da Lei 12.850/2013 obriga o início da pena em estabelecimento de segurança máxima apenas para as lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição, e não para qualquer líder.

Pegadinha: Omite o requisito de a organização ser armada.
art. 2º, §8º, Lei 12.850/2013
B
Errada

O conceito da Lei 12.850/2013 (art. 1º, §1º: quatro ou mais pessoas, infrações com pena máxima superior a 4 anos ou transnacionais) é diferente do conceito de grupo criminoso organizado da Convenção de Palermo (três ou mais pessoas, infrações graves). Portanto, a lei não reproduz a convenção.

art. 1º, §1º, Lei 12.850/2013art. 2º, a, Decreto 5.015/2004 (Convenção de Palermo)
C
Errada

O concurso de funcionário público que se vale da organização para praticar infrações penais é causa de aumento de pena de 1/6 a 2/3 (art. 2º, §4º, II, da Lei 12.850/2013), e não qualificadora.

Pegadinha: Troca causa de aumento por qualificadora.
art. 2º, §4º, II, Lei 12.850/2013
D
Errada

O art. 2º, §5º, da Lei 12.850/2013 permite afastar cautelarmente o funcionário público, mas "sem prejuízo da remuneração". Não há afastamento sem remuneração.

Pegadinha: Troca "sem prejuízo da remuneração" por "sem remuneração".
art. 2º, §5º, Lei 12.850/2013
E
Correta

Integrar organização criminosa é crime permanente. Para o STJ, o recebimento da denúncia serve como marco da cessação da permanência: a atuação associativa posterior constitui fato novo e pode ser objeto de nova acusação sem bis in idem.

art. 2º, caput, Lei 12.850/2013

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa I: Conceito Legal, Crimes da Lei 12.850/2013, Associação Criminosa x Organização Criminosa e Lei Antifacção (Lei 15.358/2026)

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