Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 53 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
No que diz respeito à Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
- AAs disposições penais dessa lei são inaplicáveis às mulheres transgênero, por força da vedação à analogia in malam partem.
- BA decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios em razão da prática de violência doméstica constitui título executivo judicial e autoriza a decretação de prisão civil.
- CEssa lei é inaplicável ao ato de violência praticado pelo neto contra a avó se neto e avó não coabitam.
- DÉ necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.
- EA circunstância de a residência ser de propriedade comum do casal não afasta o cabimento da medida de afastamento do lar, resguardado ao agressor apenas o direito ao arbitramento de aluguel proporcional à fração ideal do imóvel.
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Comentário de cada alternativa
O STJ aplica a Lei Maria da Penha às mulheres transgênero porque a lei protege o gênero feminino, e não o sexo biológico. Isso não é analogia in malam partem, e sim interpretação do próprio conceito legal de violência baseada no gênero (art. 5º).
Segundo o STJ, a decisão do juízo criminal ou de violência doméstica que fixa alimentos provisórios como medida protetiva (art. 22, V, da Lei 11.340/2006) é título executivo judicial hábil. O inadimplemento autoriza a execução pelo rito da prisão civil.
A violência no âmbito da família (art. 5º, II, da LMP) não depende de coabitação (Súmula 600 do STJ). A agressão do neto contra a avó, ligada à relação familiar e de gênero, atrai a lei.
Pegadinha: Inventa a exigência de coabitação, que a Súmula 600 do STJ afasta.A vulnerabilidade da mulher em contexto doméstico é presumida e não exige prova específica de subjugação. Depois da prova, o art. 40-A da LMP (Lei 14.550/2023) determinou expressamente a aplicação da lei independentemente da causa ou motivação da violência.
Ser o imóvel comum do casal não impede o afastamento do lar (art. 22, II). Mas o STJ entendeu que o agressor afastado não tem direito a cobrar aluguel da vítima que fica no imóvel, pois isso a puniria pela própria medida protetiva.
Pegadinha: A primeira parte está certa; o erro está em garantir ao agressor o direito a aluguel.Para aprofundar
Súmula 600 do STJTema 1.186 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
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