Questão comentada · Direito Penal
Questão 51 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Em relação à continuidade delitiva, assinale a opção correta.
- ANão se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
- BSe inviável a aferição do número exato de crimes, o magistrado pode aumentar a pena no patamar máximo legal de 2/3 com base no longo período de tempo em que tenham sido praticados os crimes.
- CÉ admissível a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, se cometidos nas condições de tempo, lugar e outras semelhantes que permitam que os crimes subsequentes sejam considerados continuação do primeiro.
- DA diversidade do modo de execução de crimes de roubo não afasta a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva.
- EO reconhecimento da continuidade delitiva implica a obrigatoriedade de fixação da pena em patamar inferior ao que seria aplicável com base no cúmulo material.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula 605 do STF é considerada superada pela reforma de 1984: o art. 71, parágrafo único, do CP admite expressamente o crime continuado específico em crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos com violência ou grave ameaça, o que inclui crimes contra a vida.
Pegadinha: Reproduz literalmente a Súmula 605 do STF, que ainda consta do repertório, mas foi superada pelo art. 71, parágrafo único, do CP.A fração do art. 71 do CP segue o número de infrações (Súmula 659 do STJ), mas, quando não é possível precisar quantos crimes houve, o STJ admite o aumento máximo de 2/3 se os delitos se estenderam por longo período, o que indica reiteração expressiva.
Roubo e extorsão são crimes de espécies diferentes, com tipos e núcleos distintos. Por isso, a jurisprudência do STJ e do STF afasta entre eles a continuidade delitiva, que exige crimes da mesma espécie, e aplica o concurso material.
Pegadinha: Repete os requisitos objetivos do art. 71, mas omite que os crimes precisam ser da mesma espécie.A maneira de execução semelhante é requisito objetivo expresso do art. 71 do CP. Se os roubos foram executados de modos diferentes, fica afastada a ideia de que os crimes seguintes continuam o primeiro, e o caso é de reiteração criminosa.
Pegadinha: Nega um requisito que está no texto do art. 71 ("maneira de execução").O art. 71, parágrafo único, combinado com o art. 70, parágrafo único, do CP só proíbe que a pena do crime continuado ultrapasse a que resultaria do cúmulo material. A pena pode chegar a ser igual à do cúmulo; não precisa ser obrigatoriamente inferior.
Pegadinha: Troca "não pode exceder" por "deve ser inferior".Para aprofundar
Súmula 605 do STFSúmula 659 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Crimes: Material, Formal, Crime Continuado, Erro na Execução, Resultado Diverso e Limite de Cumprimento
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