Questão comentada · Direito Penal
Questão 41 — PC-PI 2026 · FGV
Durante investigação conduzida pela Corregedoria de Polícia, constatou-se que um servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo na Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, exigia de pacientes da rede pública, para realizar agendamentos de exames e consultas que eram de sua atribuição, o pagamento de quantias em dinheiro. O servidor não fazia ameaças diretas, mas deixava claro que, sem o pagamento, os pacientes não seriam atendidos, repetindo a seguinte frase: ou paga, ou nada! Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta.
- AO servidor cometeu o crime de corrupção passiva, porque apenas pagaria a vantagem indevida quem quisesse.
- BO servidor cometeu o crime de prevaricação, pois deixou de praticar ato de ofício por interesse pessoal.
- CO servidor cometeu o crime de concussão, uma vez que exigiu vantagem indevida, ainda que sem violência ou ameaça.
- DA conduta do servidor é atípica, pois os pacientes tinham a opção de não pagar, tratando-se de vantagem espontânea.
- EO servidor cometeu o crime de peculato-desvio, pois desviou recursos para benefício próprio.
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Comentário de cada alternativa
Corrupção passiva (art. 317, CP) consiste em solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem. Quando o funcionário exige, impondo o pagamento como condição do serviço, o crime é concussão (art. 316).
Pegadinha: Confunde "solicitar" (corrupção passiva) com "exigir" (concussão).Na prevaricação (art. 319, CP), o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, sem exigir vantagem. Aqui o núcleo da conduta é a exigência de dinheiro, o que configura concussão.
O servidor exigia dinheiro, em razão da função, como condição para fazer agendamentos de sua atribuição, o que se enquadra no art. 316 do CP (concussão). A exigência não precisa de violência ou ameaça expressa: basta a imposição ligada ao poder do cargo ("ou paga, ou nada!"), que intimida a vítima. O crime é formal e se consuma com a exigência.
Não há vantagem espontânea, porque o pagamento era imposto como condição do serviço público. Essa exigência caracteriza concussão (art. 316, CP).
O peculato-desvio (art. 312, CP) exige que o funcionário desvie dinheiro ou bem de que tem a posse em razão do cargo. Aqui o dinheiro vinha dos pacientes, cobrado indevidamente, o que é concussão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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