Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 40 — PC-PI 2026 · FGV
Caio, delegado de polícia, indiciou Matheus pela prática, em novembro de 2025, dos seguintes crimes: i) lesão corporal qualificada, perpetrada contra o policial civil José durante o exercício das funções, resultando em debilidade permanente de membro; ii) organização criminosa, voltada à prática de roubos circunstanciados pela restrição da liberdade das vítimas; iii) comércio ilegal de arma de fogo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Matheus incorreu na prática dos seguintes crimes hediondos:
- Alesão corporal qualificada, perpetrada contra o policial civil José durante o exercício das funções, resultando em debilidade permanente de membro, organização criminosa, voltada à prática de roubos circunstanciados pela restrição da liberdade das vítimas e comércio ilegal de arma de fogo.
- Blesão corporal qualificada, perpetrada contra o policial civil José durante o exercício das funções, resultando em debilidade permanente de membro; e organização criminosa, voltada à prática de roubos circunstanciados pela restrição da liberdade das vítimas.
- Clesão corporal qualificada, perpetrada contra o policial civil José durante o exercício das funções, resultando em debilidade permanente de membro e comércio ilegal de arma de fogo.
- Dorganização criminosa, voltada à prática de roubos circunstanciados pela restrição da liberdade das vítimas e comércio ilegal de arma de fogo.
- Eorganização criminosa, voltada à prática de roubos circunstanciados pela restrição da liberdade das vítimas.
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Comentário de cada alternativa
A lesão que resulta em debilidade permanente de membro é lesão grave (art. 129, §1º, III, CP). A Lei 8.072/1990 (art. 1º, I-A) só considera hedionda a lesão gravíssima (§2º) ou seguida de morte (§3º) contra os agentes de segurança, de modo que a lesão do caso não entra.
Pegadinha: Debilidade (lesão grave) é diferente de perda ou inutilização (lesão gravíssima).A lesão grave (debilidade permanente de membro) não é hedionda, e a alternativa ainda deixa de fora o comércio ilegal de arma de fogo, que é hediondo (art. 1º, parágrafo único, III, Lei 8.072/1990).
A lesão grave contra o policial não é hedionda, e a organização criminosa voltada a roubos com restrição de liberdade da vítima é hedionda, por visar crime hediondo (art. 1º, parágrafo único, V, Lei 8.072/1990).
O roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, §2º, V, CP) é hediondo (art. 1º, II, a, Lei 8.072/1990). Por isso, a organização criminosa voltada a praticá-lo também é hedionda (parágrafo único, V). O comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei 10.826/2003) é hediondo pelo parágrafo único, III. A lesão contra o policial, embora praticada no exercício da função, é grave (debilidade permanente) e não gravíssima, por isso fica fora do inciso I-A.
Está incompleta: além da organização criminosa, o comércio ilegal de arma de fogo também é hediondo (art. 1º, parágrafo único, III, Lei 8.072/1990).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa I: Conceito Legal, Crimes da Lei 12.850/2013, Associação Criminosa x Organização Criminosa e Lei Antifacção (Lei 15.358/2026)
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