Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 39 — PC-PI 2026 · FGV
A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo as seguintes diretrizes, à exceção de uma. Assinale-a.
- AA promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
- BA celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
- CO destaque, facultativo no currículo escolar do ensino fundamental, e obrigatório no currículo escolar do ensino médio, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
- DA integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
- EA implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
É diretriz expressa do art. 8º, II, da Lei 11.340/2006: promover estudos, pesquisas e estatísticas com perspectiva de gênero e de raça ou etnia, com dados unificados nacionalmente e avaliação periódica dos resultados.
É diretriz expressa do art. 8º, VI, da Lei 11.340/2006: celebrar convênios, protocolos e parcerias entre órgãos governamentais ou com entidades não governamentais para erradicar a violência doméstica.
O art. 8º, IX, da Lei 11.340/2006 prevê o destaque desses conteúdos nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, sem distinguir ensino fundamental e médio. Ao tornar o destaque facultativo no fundamental, a alternativa altera a diretriz legal e é, por isso, a exceção pedida.
Pegadinha: Cria uma distinção entre facultativo e obrigatório que a lei não faz, já que ela fala em "todos os níveis de ensino".É diretriz expressa do art. 8º, I, da Lei 11.340/2006: integrar operacionalmente o Judiciário, o MP e a Defensoria com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
É diretriz expressa do art. 8º, IV, da Lei 11.340/2006: atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.