Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 38 — PC-PI 2026 · FGV
Lucas é uma das lideranças da facção criminosa Alfa, especializada no transporte interestadual de materiais entorpecentes. Após complexa investigação realizada pela Polícia Civil do Estado do Piauí, Lucas foi indiciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Em juízo, observado o devido processo legal, o acusado foi condenado pelas infrações penais supracitadas, ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, além do pagamento de multa. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir: I. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e os antecedentes do agente; II. Na fixação da multa, o juiz determinará o número de diasmulta, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas do acusado, valor não inferior à metade nem superior a cinco vezes o maior salário-mínimo; III. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo. Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
O art. 42 da Lei 11.343/2006 manda considerar, com preponderância sobre o art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. 'Antecedentes' não está nesse rol preponderante.
Pelo art. 43 da Lei 11.343/2006, o dia-multa vale de 1/30 até 5 vezes o maior salário-mínimo. O piso não é a metade do salário-mínimo.
Reproduz o art. 43, parágrafo único: em concurso de crimes as multas são sempre cumulativas e podem ser aumentadas até o décuplo se o juiz as considerar ineficazes diante da situação econômica do acusado, ainda que aplicadas no máximo.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa, porque o art. 42 fala em conduta social, não em antecedentes (ver assertiva I).
Errada: a II é falsa, porque o piso do dia-multa é 1/30 do salário-mínimo, não metade (ver assertiva II).
Correta: só a III reproduz fielmente a lei (art. 43, parágrafo único, Lei 11.343/2006).
Errada: a I é falsa (ver assertiva I).
Errada: a I e a II são falsas (ver assertivas I e II).
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