Questão comentada · Direito Penal
Questão 44 — TJ-SC 2025 · FGV
João foi ao mercado comprar ovos e aproveitou a oportunidade para esconder, dentro de sua mochila, duas peças de picanha e dez barras de chocolate. Em seguida, passou pela caixa e pagou pelos ovos. Na calçada do estabelecimento, João foi abordado pelo segurança, que notou a movimentação suspeita pelo sistema de câmeras, e acabou preso em flagrante. Os produtos subtraídos, avaliados em R$ 450,00, foram restituídos. No curso do processo, verificou-se que o réu responde a três ações penais pelo crime de furto. Considerando a situação descrita, é correto afirmar, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
- Aa aferição da aplicabilidade do princípio da insignificância não deverá considerar as condições subjetivas desfavoráveis do réu, a menos que haja condenação transitada em julgado;
- Ba existência de câmeras de segurança, no interior do estabelecimento, torna o crime de furto impossível;
- Cpara a consumação do crime de furto, exige-se a posse mansa, pacífica e desvigiada da res furtiva;
- Da restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância;
- Edeve-se reconhecer a atipicidade material da conduta de João, porque o valor dos bens subtraídos não alcança o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a reiteração delitiva, inclusive ações penais em curso que indicam habitualidade, pode afastar o princípio da insignificância. Não é preciso condenação transitada em julgado.
Pegadinha: Exige trânsito em julgado onde os tribunais aceitam a mera reiteração.Câmeras ou seguranças no estabelecimento não tornam o furto, por si só, crime impossível (Súmula 567 do STJ; Tema 924 dos Repetitivos do STJ).
O furto se consuma com a posse de fato da coisa, ainda que breve e seguida de perseguição, sem necessidade de posse mansa, pacífica ou desvigiada (Tema 934 dos Repetitivos do STJ; teoria da amotio).
Pegadinha: Exige posse mansa e pacífica, critério rejeitado pelo STJ.Correta. Reproduz a tese do Tema 1.205 dos Repetitivos do STJ: a restituição imediata e integral do bem furtado não basta, sozinha, para aplicar o princípio da insignificância. O que se avalia é o desvalor da conduta e do resultado, e aqui pesam o valor de R$ 450 e as três ações penais por furto.
O critério da insignificância não é o salário mínimo. Exige mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e lesão jurídica inexpressiva, e a reiteração de João afasta esse juízo.
Pegadinha: Cria um teto objetivo de "um salário mínimo" que a jurisprudência não adota.Para aprofundar
Súmula 567 do STJTema 924 do STJTema 934 do STJTema 1.205 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade
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