Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 45 — TJ-SC 2025 · FGV
Analise as situações fáticas a seguir. I. Famosa e consagrada atriz inicia relacionamento amoroso com segurança recém-contratado pela emissora em que ela trabalha. Após três meses de relacionamento, durante uma discussão por ciúmes, o segurança dá um soco no olho da famosa atriz. II. Em um dia de fúria, o dono de uma empresa xinga a funcionária de “vadia incompetente”. III. Irmão agride fisicamente a irmã, motivado por um empréstimo de dinheiro. Em relação às situações fáticas expostas acima, é correto afirmar, no que tange aos aspectos relacionados à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que:
- Aas medidas protetivas de urgência, dada a sua natureza de medida cautelar, terão cabimento desde que haja registro de boletim de ocorrência, instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal ou cível;
- Ba Lei Maria da Penha terá aplicação em apenas duas situações dentre as três descritas;
- Cna situação I, a Lei Maria da Penha não terá aplicação, em razão da ascendência profissional da ofendida perante o ofensor;
- Da garantia da razoável duração do processo implica que o juiz, ao deferir medida protetiva de urgência, fixe prazo para sua duração;
- Ena situação III, a Lei Maria da Penha não terá aplicação, porque a motivação do ato de violência não está relacionada à condição do sexo feminino.
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Comentário de cada alternativa
As medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória e não dependem de boletim de ocorrência, inquérito ou processo (Tema 1.249 dos Repetitivos do STJ; art. 19, §5º, Lei 11.340/2006).
Pegadinha: Atribui às medidas protetivas a dependência de um procedimento principal, típica das cautelares.Correta. A lei se aplica em I, por relação íntima de afeto independente de coabitação (art. 5º, III; Súmula 600 do STJ), e em III, por violência no âmbito familiar contra a mulher, qualquer que seja a motivação (arts. 5º, II, e 40-A). Não se aplica em II, ofensa no ambiente de trabalho sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo.
A ascendência profissional ou social da vítima não afasta a lei. Basta a violência baseada no gênero em relação íntima de afeto (art. 5º, III), e o art. 40-A aplica a lei independentemente da condição da ofendida.
Pegadinha: Usa a fama e a posição superior da atriz para sugerir que ela não é vulnerável.As medidas protetivas valem enquanto durar a situação de risco e devem ser fixadas por prazo indeterminado, sem revisão periódica obrigatória (Tema 1.249 dos Repetitivos do STJ; art. 19, §6º, Lei 11.340/2006).
Pegadinha: Invoca a razoável duração do processo para impor um prazo que a lei e o STJ dispensam.Pelo art. 40-A da Lei 11.340/2006, incluído pela Lei 14.550/2023, a lei se aplica qualquer que seja a causa ou motivação da violência. A agressão do irmão contra a irmã ocorre no âmbito familiar (art. 5º, II).
Pegadinha: Exige uma motivação de gênero que o art. 40-A dispensa.O Tema 1.412 da Repercussão Geral do STF passou a admitir medidas protetivas para toda violência de gênero contra a mulher, mesmo fora do âmbito doméstico, familiar ou afetivo, o que em tese alcança a situação II. O gabarito ainda vale em out/2026, porque o regime da Lei Maria da Penha (art. 5º) continua se aplicando só a I e III.
Para aprofundar
Súmula 600 do STJTema 1.249 do STJTema 1.412 do STF
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
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