Questão comentada · Direito Penal
Questão 42 — DPE-PE 2025 · FGV
Avalie as situações fáticas a seguir. I. Em 27/04/2018, Marieta, gerente de uma padaria, decidiu subtrair a quantia existente no cofre do estabelecimento e executou a empreitada em duas etapas, uma na parte da manhã e outra no fim do expediente. Em 13/07/2020, foi recebida denúncia que imputou a prática de dois crimes de furto qualificado. Transcorrida a instrução probatória, em 10/09/2021, foi publicada sentença absolutória. O Ministério Público apelou e, em 15/03/2023, foi publicado acordão que condenou Marieta, além da multa, à pena de 2 anos para cada crime. O Juiz entendeu pela continuidade delitiva e a pena final foi acomodada em 2 anos e 4 meses de reclusão. Marieta era reincidente. II. Roberto, Márcio, Luciano e Teresa decidiram sequestrar Roberval para exigir resgate à família. A vítima foi arrebatada em 14/03/2024 e libertada em 10/10/2024, quando a Polícia Civil, descobrindo o cativeiro, libertou Roberval e prendeu Roberto e Márcio. Em 21/10/2024, foi recebida denúncia que imputou o crime de extorsão mediante sequestro em face de Roberto e Márcio. Encerrado o inquérito que concluiu que Luciano e Teresa também fizeram parte da empreitada criminosa, o Ministério Público aditou à denúncia para incluir ambos, e o Juiz recebeu o aditamento em 07/01/2025. III. Em 28/12/2014, Malaquias praticou sexo oral em sua sobrinha, Júlia, 13 anos. Em 05/05/2020, foi recebida denúncia que imputou o crime de estupro de vulnerável a Malaquias. A sentença condenatória, que aplicou a pena de 10 anos, foi publicada em 11/11/2022 e o acórdão, que a confirmou, foi publicado em 15/12/2023. Em relação às situações fáticas narradas, acerca do fenômeno da prescrição, assinale a afirmativa correta.
- ANa hipótese I, a reincidência de Marieta deverá ser considerada para o cálculo do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
- BNa hipótese I, a base de cálculo do prazo prescricional é de 2 anos e 4 meses.
- CNa hipótese II, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva seria 14/03/2024.
- DNa hipótese II, o recebimento da denúncia, em 21/10/2024, interrompeu o curso da prescrição para Luciano e Teresa.
- EO acórdão proferido interrompeu o curso da prescrição apenas na hipótese I e não na hipótese III.
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Comentário de cada alternativa
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva (Súmula 220 STJ); o aumento de 1/3 do art. 110 do CP se aplica só à pretensão executória.
Pegadinha: Transfere à pretensão punitiva o efeito da reincidência próprio da executória.No crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta, sem computar o acréscimo da continuação (Súmula 497 STF; art. 119, CP). A base é de 2 anos para cada crime, e não 2 anos e 4 meses.
Pegadinha: Inclui o aumento da continuidade delitiva no cálculo.A extorsão mediante sequestro é crime permanente, e nos crimes permanentes a prescrição começa a correr do dia em que cessou a permanência (art. 111, III, CP): 10/10/2024, data da libertação, e não a do arrebatamento.
Pegadinha: Usa a data do início da conduta em crime permanente.Correta: salvo nos casos dos incisos V e VI do art. 117, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime (art. 117, §1º, CP). O recebimento da denúncia contra Roberto e Márcio, em 21/10/2024, interrompeu a prescrição também para Luciano e Teresa, incluídos depois por aditamento.
O acórdão condenatório interrompe a prescrição inclusive quando confirma a sentença condenatória (art. 117, IV, CP; Tema 1.100 dos Repetitivos do STJ). Interrompeu, portanto, nas hipóteses I e III.
Pegadinha: Supõe que só o acórdão que reforma absolvição interrompe a prescrição.A mesma FGV, em TJ-AP 2022, q. 58, tratou como errada a ideia de que o recebimento original serve de marco para quem entrou por aditamento. A letra do art. 117, § 1º, do CP ampara o gabarito desta questão.
Para aprofundar
Súmula 497 do STFSúmula 220 do STJTema 1.100 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Prescrição: Espécies, Cálculo, Marcos Interruptivos, Suspensão e Prescrição da Multa
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