Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 43 — DPE-PE 2025 · FGV
Sobre o deslocamento do crime de injúria racial do CP para o Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, avalie as situações fáticas a seguir. I. Celso, diretor de escola privada, recusou a matrícula de uma criança negra e disse para os pais: aqui a gente prefere crianças mais clarinhas. II. Durante discussão em reunião condominial, Felipe diz para Paulo, homem negro: cala a boca, negão. III. Inconformado com a nota atribuída ao seu trabalho, Pedro diz para Caio, homem gay, seu professor: você me paga, viadinho. Em relação às situações fáticas apresentadas, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AA hipótese I tipifica crime de ação penal pública incondicionada e a hipótese II tipifica crime de ação penal pública condicionada à representação.
- BA hipótese III tipifica crime de ação penal privada.
- CNas hipóteses II e III, se os crimes tivessem sido praticados ou divulgados na internet, aplicar-se-ia a pena em triplo.
- DA hipótese III é atípica.
- EAs hipóteses apresentadas tipificam crimes imprescritíveis.
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Comentário de cada alternativa
A hipótese I (recusa de matrícula por motivo de raça, art. 6º, Lei 7.716/1989) e a II (injúria racial, art. 2º-A, Lei 7.716/1989) são ambas de ação penal pública incondicionada; com a Lei 14.532/2023, a injúria racial deixou o art. 140, §3º, do CP e não depende mais de representação.
Pegadinha: Mantém para a injúria racial a ação condicionada do regime anterior do CP.Segundo a jurisprudência do STF, as condutas homotransfóbicas enquadram-se nos tipos da Lei 7.716/1989 (racismo em sua dimensão social), inclusive a injúria do art. 2º-A, de ação pública incondicionada. A ofensa "viadinho" não é injúria simples de ação privada.
Pegadinha: Trata a ofensa homofóbica como injúria comum do art. 140 do CP.A pena em triplo para crimes contra a honra praticados ou divulgados em redes sociais está no art. 141, §2º, do CP, que não se aplica à injúria racial deslocada para a Lei 7.716/1989. Nessa lei não há regra de triplicação da pena para o art. 2º-A.
Pegadinha: Transporta para a Lei 7.716/1989 a majorante do art. 141, §2º, do CP.A hipótese III é típica: segundo a jurisprudência do STF, a homotransfobia é punida pelos tipos da Lei 7.716/1989, inclusive a injúria do art. 2º-A, até que o Congresso edite lei específica.
Correta: a prática do racismo é crime imprescritível (art. 5º, XLII, CF). A recusa de matrícula (art. 6º) e a injúria racial (art. 2º-A, incluído pela Lei 14.532/2023) estão na Lei 7.716/1989, e o STF já reconhecia a injúria racial como espécie de racismo; a injúria homofóbica (III), equiparada ao racismo pelo STF, segue o mesmo regime.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Racismo e Injúria Racial: Lei 7.716/1989, Lei 14.532/2023, Imprescritibilidade e Homotransfobia (ADO 26)
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