Questão comentada · Direito Penal
Questão 44 — DPE-PE 2025 · FGV
Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, e multa, pela prática do crime de receptação. A pena restritiva de direitos foi cumprida, mas o pagamento da multa está pendente. Diante dessa situação, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- AAlegada a hipossuficiência de Viriato, o inadimplemento da pena de multa não obsta a declaração de extinção da punibilidade.
- BNão se admite a cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário de Viriato.
- CA prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos.
- DO Juízo da execução penal não detém competência para a cobrança da multa.
- EConsiderada dívida de valor, a multa poderá ser cobrada dos herdeiros, caso Viriato morra.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o inadimplemento da multa, após cumprida a pena privativa ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo decisão motivada do juiz que indique concretamente a possibilidade de pagamento (Tema 931 dos Repetitivos do STJ). Viriato, assistido da Defensoria, cumpriu a restritiva e pode ter a punibilidade extinta.
O art. 50, §1º, do CP admite expressamente a cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, quando aplicada isoladamente, cumulativamente com restritiva de direitos ou concedido o sursis, respeitado o necessário ao sustento da família (§2º).
Pegadinha: Nega possibilidade prevista expressamente no CP.O prazo de 2 anos só vale quando a multa for a única pena aplicada (art. 114, I, CP). Aplicada cumulativamente, prescreve no mesmo prazo da privativa de liberdade (art. 114, II): para 1 ano e 2 meses, 4 anos (art. 109, V).
Pegadinha: Aplica à multa cumulativa o prazo da multa isolada.Desde a Lei 13.964/2019, a multa é executada perante o juiz da execução penal (art. 51, CP), e é considerada dívida de valor apenas para aplicação das normas da dívida ativa.
Pegadinha: Mantém o entendimento anterior ao Pacote Anticrime.A multa conserva natureza de sanção penal, e nenhuma pena passa da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF); a morte do agente extingue a punibilidade (art. 107, I, CP). A qualificação como dívida de valor (art. 51) não autoriza cobrar dos herdeiros.
Pegadinha: Usa a expressão "dívida de valor" para afastar a intranscendência da pena.Para aprofundar
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