Questão comentada · Direito Penal
Questão 45 — DPE-PE 2025 · FGV
Joel, servidor do Detran, foi condenado definitivamente à pena de 3 anos de reclusão substituída por duas restritivas de direito e multa, pela prática do crime de peculato. A sentença condenatória impôs, como efeito, a perda do cargo público e foi silente quanto à obrigação de indenizar o dano causado. Em 10/12/2023, o Juízo da Execução declarou extinta a punibilidade. Joel, interessado em se reabilitar, procurou a Defensoria Pública. A respeito desse instituto, assinale a afirmativa correta.
- AA despeito da não imposição expressa pela sentença condenatória, a reabilitação dependerá do ressarcimento do dano causado.
- BA hipossuficiência econômica de Joel não afasta a exigência de ressarcimento do dano causado, para obtenção da reabilitação.
- CO pedido de reabilitação será cabível se transcorridos três anos da declaração de extinção da punibilidade.
- DJoel, deferido o pedido de reabilitação, será reintegrado ao cargo público que ocupava.
- EDeferido o pedido de reabilitação, o Juiz não poderá, de ofício, revogar o benefício, caso Joel seja condenado como reincidente.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o ressarcimento do dano (ou a demonstração da absoluta impossibilidade de fazê-lo, ou a renúncia da vítima/novação) é requisito legal da reabilitação (art. 94, III, CP). Por isso o silêncio da sentença sobre a indenização não o dispensa, já que a exigência decorre da lei e não do título condenatório.
O próprio art. 94, III, do CP dispensa o ressarcimento quando o condenado demonstrar a absoluta impossibilidade de fazê-lo; a hipossuficiência comprovada afasta a exigência.
Pegadinha: Omite a ressalva da impossibilidade de ressarcir.A reabilitação pode ser requerida decorridos 2 anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução (art. 94, caput, CP), e não 3 anos.
Pegadinha: Troca o prazo de 2 por 3 anos.A reabilitação pode atingir os efeitos da condenação do art. 92, mas é vedada a reintegração na situação anterior no caso de perda do cargo (art. 93, parágrafo único, CP).
Pegadinha: Confunde a suspensão dos efeitos com reintegração ao cargo.A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do MP, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva a pena que não seja de multa (art. 95, CP).
Pegadinha: Nega a revogação de ofício que a lei prevê expressamente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Efeitos da Condenação, Confisco Alargado, Reabilitação e Medidas de Segurança
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