Questão 36 — DPE-PE 2025 · FGV (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Avalie as afirmativas a seguir. I. Tramitando o processo perante outro Juízo, os autos serão remetidos ao Juízo federal competente se nele intervier a União na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho. II. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal. III. Cabe agravo de instrumento em face da decisão que exclui litisconsorte passivo. Está correto o que se afirma em

AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Análise das assertivas

Falsa

O art. 45 do CPC manda remeter os autos à Justiça Federal quando a União intervier como parte ou terceiro, mas ressalva expressamente (inciso I) as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho. A assertiva diz 'incluindo' justamente as exceções.

art. 45, I, CPC; art. 109, I, CF

Verdadeira

Compete ao STF julgar em recurso ordinário o mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

art. 102, II, a, CF; art. 1.027, I, CPC

III

Verdadeira

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte.

art. 1.015, VII, CPC

Comentário de cada alternativa

Errada

Errada: a I é falsa e a II e a III são verdadeiras — ver assertivas.

Errada

Errada: inclui a I, que é falsa, e omite a III — ver assertivas I e III.

Errada

Errada: inclui a I, que é falsa, e omite a II — ver assertivas I e II.

Correta

Correta: II reproduz o art. 102, II, "a", da CF, e III o art. 1.015, VII, do CPC; a I é falsa porque o art. 45 do CPC exclui expressamente da remessa à Justiça Federal as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho.

art. 45, I, CPCart. 102, II, a, CFart. 1.015, VII, CPC

Errada

Errada: a I é falsa — ver assertiva I.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.