Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 35 — DPE-PE 2025 · FGV

Direitos Difusos e ColetivosFGV2025Defensoria

A Prefeitura do Município Beta pretende construir um túnel ligando dois dos principais bairros da cidade. Entretanto, se concluída, além do grande prejuízo ambiental, com a supressão de espécies arbóreas nativas e a canalização de dois rios, a obra exigirá a remoção da Ocupação Moramos Aqui, situada na entrada sul de uma das futuras galerias do túnel, onde moram cerca de duzentas famílias de baixa renda. Por tais razões, o Ministério Público do Estado Alfa ajuizou Ação Civil Pública em face do Município Beta, com o intuito de impedir o prosseguimento da obra, cuja ordem de início da execução já foi efetuada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura. Após a oferta de contestação, o Núcleo de Habitação da Defensoria Pública do Estado Alfa requereu sua admissão no processo como terceiro interveniente, em razão dos impactos da obra para os moradores da Ocupação Moramos Aqui, os quais, em grande parte, são assistidos pela Defensoria. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

  1. AA legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública depende da demonstração da existência de interesse público ou de incapaz tutelável pela atuação ministerial.
  2. BA intervenção da Defensoria Pública na qualidade de custos vulnerabilis, para atuação em defesa direta do grupo dos moradores da Ocupação Moramos Aqui, é admissível.
  3. CUma eventual perícia determinada pelo Juízo, a requerimento do Ministério Público, deverá ter seus honorários antecipados pelo Parquet, custeada por recursos do orçamento do próprio órgão, vedado o pagamento pela Fazenda Estadual.
  4. DA intervenção da Defensoria Pública, enquanto espécie de denunciação da lide, autoriza o órgão a requerer a produção de provas, interpor e contrarrazoar recursos.
  5. EO pedido da Defensoria Pública deverá ser indeferido, por não se tratar de intervenção de terceiros típica, prevista no Código de Processo Civil ou na legislação extravagante.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A legitimidade do MP para a ação civil pública em defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos decorre diretamente da Constituição e da lei (art. 129, III, CF; art. 5º, I, Lei 7.347/1985), sem necessidade de demonstrar interesse de incapaz.

Pegadinha: Mistura os requisitos de intervenção como fiscal da ordem jurídica (art. 178, CPC) com a legitimidade para propor ACP.
art. 129, III, CFart. 5º, I, Lei 7.347/1985
B
Correta

Correta: a Defensoria pode intervir como custos vulnerabilis ("guardiã dos vulneráveis") em processos que atinjam grupos vulneráveis, com base em sua missão constitucional (art. 134, CF) e na atribuição de defender grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado (art. 4º, XI, LC 80/1994). Essa intervenção é admitida pela jurisprudência do STJ, inclusive em processos coletivos que envolvam remoção de ocupações de baixa renda.

art. 134, CFart. 4º, XI, LC 80/1994custos vulnerabilis
C
Errada

Não se pode exigir do MP o adiantamento de honorários periciais em ACP, e a despesa recai sobre a Fazenda Pública a que o Parquet se vincula, por analogia à Súmula 232 STJ (Tema 510 dos Repetitivos do STJ). A alternativa inverte isso ao vedar o pagamento pela Fazenda Estadual.

Pegadinha: Inverte a tese: é justamente a Fazenda Estadual quem arca com a perícia.
Tema 510Súmula 232 STJart. 18, Lei 7.347/1985
D
Errada

A intervenção custos vulnerabilis não é denunciação da lide, que pressupõe direito de regresso (art. 125, CPC). É forma atípica de intervenção, embora permita ao órgão produzir provas e recorrer.

Pegadinha: Acerta os poderes processuais, mas erra a natureza jurídica.
art. 125, CPC
E
Errada

O fato de não ser intervenção típica do CPC não impede a atuação: a intervenção custos vulnerabilis decorre da Constituição (art. 134) e da LC 80/1994 (art. 4º, XI), e é admitida pela jurisprudência.

Pegadinha: Supõe que as intervenções de terceiro formem rol fechado.
art. 134, CFart. 4º, XI, LC 80/1994

Para aprofundar

Súmula 232 do STJTema 510 do STJ

Art. 134 da CF comentadoArt. 129 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas

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