Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 46 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Assinale a alternativa correta:
- AOs interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, quando de caráter indisponível, não poderão ser objeto de transação/composição judicial ou extrajudicial, sendo irrelevante juridicamente a disposição do responsável pelo dano de se adequar às exigências legais ou de reparar os prejuízos provocados por sua ação.
- BProposta por algum legitimado a ação coletiva, que objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos, estará obstado o ajuizamento de ação de caráter individual pelo particular.
- CO Ministério Público, caso não seja o autor da ação, haverá necessariamente de intervir nas causas, coletivas ou individuais, em que a contenda envolva relação de consumo.
- DO Ministério Público detém legitimidade ampla no processo coletivo. Assim, no mesmo cenário fático e jurídico conflituoso, com violações simultâneas de direitos de mais de uma espécie, poderá o órgão buscar uma tutela híbrida, por meio de uma mesma ação civil pública.
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Comentário de cada alternativa
Errada: mesmo para direitos indisponíveis cabe compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, §6º, Lei 7.347/1985), no qual o responsável se adequa às exigências legais e repara o dano; o que não se admite é renunciar ao direito material.
Pegadinha: Confunde indisponibilidade do direito com vedação a qualquer composição.Errada: a ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais (art. 104, CDC); o particular pode ajuizar a sua e optar por suspendê-la para se beneficiar da coletiva.
Errada: a intervenção obrigatória do MP como fiscal da lei é prevista nas ações coletivas de consumo (art. 92, CDC); em demanda individual de consumo, entre partes capazes e sobre direito disponível, não há intervenção necessária.
Correta: o MP tem legitimidade para tutelar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (art. 129, III, CF; arts. 81 e 82, CDC; Tema 471 da Repercussão Geral), e pode cumular, numa mesma ação civil pública, pedidos relativos a mais de uma espécie desses direitos decorrentes do mesmo fato.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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