Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 47 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Assinale a alternativa incorreta:
- AEm ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, julgado improcedente o pedido com resolução de mérito, os indivíduos, ainda que não tenham aderido à demanda, não poderão ajuizar demanda particular com o mesmo objeto.
- BReconhecida a responsabilidade genérica do réu pelos danos causados aos consumidores, os indivíduos atingidos pelo efeito ultra partes da decisão ou seus herdeiros poderão comparecer em juízo, para execução a título individual da sentença coletiva, provando o dano sofrido, o seu montante, e que se encontram na situação amparada na decisão.
- CNa ação coletiva para proteção de direitos difusos, a sentença fará coisa julgada erga omnes. Todavia, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá renovar a ação, com idêntico fundamento.
- DEstão elencados entre os direitos básicos do consumidor: liberdade de escolha, informação, transparência e boa-fé, proteção contratual, prevenção e reparação de danos (morais e materiais), acesso à justiça, inversão do ônus da prova.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta: nos direitos individuais homogêneos, a improcedência só impede a ação individual de quem interveio como litisconsorte; os demais podem propor ação a título individual (art. 103, III e §2º, CDC).
Pegadinha: O "ainda que não tenham aderido" inverte a regra do art. 103, §2º.Correta: a condenação nos direitos individuais homogêneos é genérica (art. 95, CDC), e a liquidação e execução podem ser promovidas pela vítima e seus sucessores (art. 97), que devem provar o dano, seu montante e o nexo com a situação reconhecida.
Correta: nos difusos, a coisa julgada é erga omnes, salvo improcedência por insuficiência de provas, quando qualquer legitimado pode renovar a ação com idêntico fundamento valendo-se de nova prova (art. 103, I, CDC; art. 16, LACP).
Correta: todos os itens listados constam do art. 6º do CDC (incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII), que trata dos direitos básicos do consumidor.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Coisa Julgada no Processo Coletivo
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