Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 48 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Assinale a alternativa incorreta:
- AA Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova afasta a rigidez das regras de distribuição do onus probandi, tornando-as mais flexíveis e adaptando-as ao caso concreto, valorando o juiz qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o encargo respectivo.
- BOs princípios da prevenção e da precaução exercem influência na aplicação de regras materiais do Direito Ambiental, mormente no campo da responsabilidade civil, uma vez que o enfoque jurídico nessa área deve ser o da prudência e da vigilância no tratamento a ser dado a atividades potencialmente poluidoras, diante do risco de dano irreversível ao meio ambiente.
- CCominada liminarmente pelo juiz no bojo de ação civil pública, a multa somente será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia quem se houver configurado o descumprimento.
- DO princípio da reparação integral do dano ambiental determina a responsabilização do agente por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, mas não permite a cumulação de pedidos para condenação nos deveres de recuperação in natura do bem degradado, de compensação ambiental e indenização em dinheiro, posto que o primeiro é excludente dos demais.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a distribuição dinâmica atribui o ônus a quem tem melhores condições de produzir a prova, conforme o caso concreto, hoje positivada no art. 373, §1º, do CPC/2015.
Correta: prevenção (risco conhecido) e precaução (risco incerto) orientam o direito ambiental material, inclusive a responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova em favor do meio ambiente.
Correta: literalidade do art. 12, §2º, da Lei 7.347/1985 — a multa liminar só é exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas é devida desde o dia do descumprimento; regra especial que prevalece, na ACP, sobre a execução provisória do CPC.
É a incorreta: a reparação integral permite cumular recuperação in natura, compensação e indenização em dinheiro, pois cada uma alcança parcela distinta do dano (Súmula 629 do STJ; art. 3º, Lei 7.347/1985, lido como cumulativo).
Pegadinha: Usa a reparação integral para justificar o contrário do que ela impõe.Para aprofundar
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