Tema 471 do STF

Tese firmada

Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.

Questões de concurso que cobraram este tema

• MP-MT 2026 — FGV · Questão 77Direitos Difusos e Coletivos
• DPE-PE 2025 — FGV · Questão 69Direito do Consumidor
• DPE-SC 2025 — FUNDATEC · Questão 73Direitos Difusos e Coletivos
• MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 71Direito do Consumidor
• PGM-Vitória 2024 — FGV · Questão 51Direito Ambiental
• AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 15Direitos Difusos e Coletivos
• PGE-PA 2023 — CEBRASPE · Questão 58Direitos Difusos e Coletivos
• MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 47Direitos Difusos e Coletivos
• TJ-SC 2019 — CEBRASPE · Questão 63Direitos Difusos e Coletivos
• TRF-5 2017 — CEBRASPE · Questão 58Direitos Difusos e Coletivos
• MPE-GO 2016 — MPE-GO · Questão 46Direitos Difusos e Coletivos
• PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 50Direitos Difusos e Coletivos

E mais 1 no banco de questões do Cátedra.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas