Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 47 — MP-GO 2019 · MP-GO
Conforme lição de Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior, existem, na doutrina, quatro posições referentes à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos interesses individuais homogêneos. Sobre as quatro posições doutrinárias mencionadas, é incorreto afirmar:
- ASegundo a teoria ampliativa, o Ministério Público tem legitimidade para a tutela de todos os direitos individuais homogêneos, pois estes são subespécies dos direitos coletivos.
- BSegundo a teoria restritiva absoluta, o Ministério Público não tem legitimidade para a defesa de nenhum direito individual homogêneo.
- CSegundo a teoria restritiva aos direitos individuais homogêneos, caberia ao Ministério Público apenas a tutela dos direitos individuais de caráter indisponível.
- DSegundo a teoria ampliativa eclética ou mista, o Ministério Público teria legitimidade para a defesa dos direitos individuais homogêneos indisponíveis e disponíveis, exceto quando neles esteja identificada relevância social.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a corrente ampliativa reconhece ao MP legitimidade para todos os direitos individuais homogêneos, por serem espécie do gênero direitos coletivos lato sensu (art. 81, parágrafo único, III, CDC; art. 129, III, CF).
Correta: a corrente restritiva absoluta nega ao MP legitimidade para qualquer direito individual homogêneo, por não estarem expressamente no art. 129, III, da CF.
Correta: a corrente restritiva aos direitos individuais homogêneos limita a atuação do MP aos de caráter indisponível, com base no art. 127 da CF.
É a incorreta: a corrente eclética ou mista admite a legitimidade do MP para os individuais homogêneos indisponíveis e também para os disponíveis QUANDO houver relevância social, e não “exceto” nesse caso. É a linha do Tema 471 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: Troca “quando houver relevância social” por “exceto quando houver relevância social”.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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