Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 48 — MP-GO 2019 · MP-GO
O Promotor de Justiça da Comarca de Maurilândia/GO ingressou com uma ação civil pública para pleitear que o Município proíba máquinas agrícolas e veículos pesados de trafegarem em perímetro urbano. De acordo com a legislação correlata ao tema e com a jurisprudência dominante âmbito do STJ, a pretensão ministerial:
- AÉ cabível, pois o Ministério Público detém legitimidade ativa para a defesa da ordem urbanística, possibilitando ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, restabelecer a integridade da ordem jurídica violada.
- BÉ cabível, pois o Ministério Público detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública que objetiva a implementação de políticas públicas ou de repercussão social.
- CÉ incabível, pois a ação civil pública é meio processual inadequado para veicular a implementação de políticas públicas.
- DÉ incabível, pois, embora exista legitimidade do Ministério Público e adequação da ação cabível, não há que se falar em repercussão social.
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Comentário de cada alternativa
A banca não a aceitou: embora o MP tenha legitimidade para a defesa da ordem urbanística (art. 1º, VI, Lei 7.347/1985), o STJ, no caso, fundou o cabimento na legitimidade do MP para buscar políticas públicas de repercussão social (segurança no trânsito). A alternativa não reproduz esse fundamento e ainda reduz o controle judicial a “situações excepcionais”.
Pegadinha: Traz fundamento plausível (ordem urbanística), mas distinto do adotado pelo STJ no precedente cobrado.Correta: segundo a jurisprudência do STJ, o MP tem legitimidade para propor ACP que busque implementar políticas públicas ou tutelar interesses de repercussão social, como restringir o tráfego de máquinas agrícolas e veículos pesados em perímetro urbano. A segurança viária e a incolumidade da população justificam a tutela coletiva (art. 129, III, CF).
Errada: a ACP é via adequada para a implementação de políticas públicas, sobretudo diante de omissão estatal grave. O Tema 698 da Repercussão Geral do STF admite a intervenção judicial nesses casos sem violar a separação dos poderes.
Errada: o tráfego de veículos pesados em área urbana afeta a segurança e a saúde de toda a coletividade, o que evidencia a repercussão social da demanda e reforça a legitimidade do MP.
Corrente oposta
A alternativa A também traz premissa verdadeira, pois o MP tem legitimidade para defender a ordem urbanística (art. 1º, VI, LACP). Daí se poderia sustentar que a pretensão seria cabível também por esse fundamento; a banca, porém, seguiu o fundamento do precedente do STJ (políticas públicas e repercussão social).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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