Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 49 — MP-GO 2019 · MP-GO
Assinale a alternativa que está de acordo com posicionamento jurisprudencial dominante no âmbito do STJ:
- ANo âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.
- BEm situações excepcionais, é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas.
- CO art. 18 da Lei n. 7.347/85, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se aos autores e réus da ação civil pública.
- DNão se evidencia possível a inversão do ônus da prova da ação civil pública em matéria ambiental.
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Comentário de cada alternativa
Correta: é a tese do Tema 515 dos Repetitivos do STJ: no Direito Privado, a execução individual da sentença coletiva prescreve em cinco anos, por aplicação analógica do prazo da ação popular (art. 21, Lei 4.717/1965).
Errada: pelo Tema 510 dos Repetitivos do STJ, não se pode exigir do MP o adiantamento de honorários periciais em ACP. O encargo é suportado pela Fazenda Pública a que se vincula o Parquet (aplicação analógica da Súmula 232 do STJ).
Pegadinha: A ressalva “em situações excepcionais” cria exceção inexistente na tese repetitiva.Errada: segundo a jurisprudência do STJ, a dispensa de adiantamento do art. 18 da Lei 7.347/1985 beneficia apenas o autor da ACP. O réu não está isento de adiantar as despesas dos atos que requerer.
Pegadinha: Estende ao réu um benefício que a lei dirige só aos autores.Errada: pela Súmula 618 do STJ, a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental, com base no princípio da precaução.
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