Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 50 — MP-GO 2019 · MP-GO
A respeito do inquérito civil, considerando a sua disciplina legal, assinale a alternativa incorreta:
- AO defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração das infrações e apresentar razões e quesitos.
- BO inquérito civil é de titularidade exclusiva do Ministério Público, tem assento constitucional e a sua primeira previsão consta na Lei Federal n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).
- CO prazo de conclusão do inquérito civil não é regulamentado pela Lei Federal n. 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), mas por Resolução do CNMP.
- DO CNMP não regulamentou recurso contra a instauração de inquérito civil.
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Comentário de cada alternativa
Correta: pelo art. 7º, XXI, do Estatuto da OAB (Lei 13.245/2016), o advogado pode assistir o cliente investigado durante a apuração de infrações e, no curso da apuração, apresentar razões e quesitos. A doutrina estende a regra ao inquérito civil.
É a incorreta: o inquérito civil é exclusivo do MP e tem assento constitucional (art. 129, III, CF), mas sua primeira previsão legal foi a Lei 7.347/1985 (art. 8º, §1º). Não foi a Lei 6.938/1981, que não o disciplinou.
Pegadinha: Atribui a origem do inquérito civil à Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, e não à LACP.Correta: a Lei 7.347/1985 não fixa prazo para concluir o inquérito civil. O prazo de um ano, prorrogável por decisão fundamentada, está na Resolução CNMP nº 23/2007 (art. 9º).
Correta: a Resolução CNMP nº 23/2007 regula o recurso contra o INDEFERIMENTO do requerimento de instauração do inquérito civil, e não um recurso contra a sua instauração. Eventual previsão nesse sentido fica a cargo de normas de cada MP.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Inquérito Civil, Termo de Ajustamento de Conduta e Recomendação
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