Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 51 — MP-GO 2019 · MP-GO
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 86, define que a política de atendimento à criança e ao adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais. Sobre o tema, é incorreto afirmar:
- AA política de atendimento à criança e ao adolescente prevê que seja evitada a mobilização da opinião pública para sua definição, uma vez que pode gerar exposição desnecessária da criança e do adolescente.
- BDentre as diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente está a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente.
- CUma das linhas de ação da política de atendimento de crianças e adolescentes é a realização de campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção.
- DConforme alteração legislativa efetivada por meio da Lei n. 13.257, de 2016, foi incluída como diretriz da política de atendimento a crianças e adolescentes a especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância.
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Comentário de cada alternativa
Incorreta, por isso é o gabarito: o art. 88, VII, do ECA prevê como diretriz justamente a mobilização da opinião pública para a participação dos diversos segmentos da sociedade. A lei estimula essa mobilização, não manda evitá-la.
Pegadinha: Inverte uma diretriz expressa do art. 88 e põe no lugar uma justificativa que parece protetiva.Correta: a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações, é diretriz do art. 88, II, do ECA.
Correta: o art. 87, VII, do ECA inclui entre as linhas de ação as campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção.
Correta: a Lei 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância) incluiu o inciso VIII no art. 88 do ECA, que prevê a especialização e a formação continuada dos profissionais que atuam na primeira infância.
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