Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 69 — DPE-PE 2025 · FGV

Direito do ConsumidorFGV2025Defensoria

O Ministério Público do Estado de Pernambuco propôs ação civil pública contra uma sociedade empresária de eletrodomésticos, visando à reparação dos danos sofridos por centenas de consumidores que adquiriram fogões com defeito de fabricação, que provocavam explosões ao serem ligados pela primeira vez. As vítimas estavam localizadas em diversas cidades do estado, e todas adquiriram o produto no mesmo período promocional. Na petição inicial, o MP requereu a condenação da sociedade empresária à reparação dos danos materiais e morais individuais dos consumidores, além da substituição dos produtos e a indenização por danos sociais. Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. AO Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com pedido de indenização por danos individuais, pois estes somente podem ser pleiteados pelos próprios consumidores lesados.
  2. BOs danos causados por defeitos em produtos comercializados por empresa privada não configuram lesão a direito do consumidor, sendo incabível ação civil pública para sua tutela.
  3. CA sentença proferida em ação coletiva que versa sobre interesses individuais homogêneos faz coisa julgada apenas entre os legitimados que figuraram no polo ativo do processo, não produzindo efeitos em favor dos demais consumidores.
  4. DA reparação dos danos sofridos pelos consumidores que adquiriram os fogões configura interesse individual homogêneo, classificado como direito transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são unidos pela origem.
  5. EO Ministério Público possui legitimidade para a propositura da ação, ainda que pleiteie reparação de danos individuais homogêneos, por se tratar de direito decorrente de origem comum.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O MP tem legitimidade para tutelar direitos individuais homogêneos do consumidor (arts. 81, III, e 82, I, CDC; Súmula 601 STJ), sobretudo diante da relevância social de centenas de vítimas de um produto perigoso (Tema 471 do STF).

arts. 81, III, e 82, I, CDCSúmula 601 STJTema 471 da Repercussão Geral do STF
B
Errada

Um fogão que explode é fato do produto (art. 12, CDC), uma típica lesão a direito do consumidor que pode ser tutelada coletivamente (art. 81, CDC).

arts. 12 e 81, CDC
C
Errada

Nos direitos individuais homogêneos, a procedência faz coisa julgada erga omnes para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores (art. 103, III, CDC), e não só os autores.

art. 103, III, CDC
D
Errada

Os direitos individuais homogêneos decorrem de origem comum (art. 81, III), mas são DIVISÍVEIS e têm titulares determináveis. São individuais tratados de forma coletiva, e não transindividuais indivisíveis, como os difusos e os coletivos em sentido estrito.

Pegadinha: Mistura o conceito de individual homogêneo com as características dos difusos e coletivos.
art. 81, parágrafo único, CDC
E
Correta

Correta. Os danos das centenas de compradores do mesmo fogão defeituoso têm origem comum e são direitos individuais homogêneos (art. 81, III, CDC). O MP tem legitimidade para tutelá-los (art. 82, I; Súmula 601 STJ; Tema 471 do STF).

arts. 81, III, e 82, I, CDCSúmula 601 STJTema 471 da Repercussão Geral do STF

Para aprofundar

Súmula 601 do STJTema 471 do STF

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Princípios e Direitos Básicos do Consumidor: Vulnerabilidade, Boa-Fé, Informação, Revisão Contratual, Dano Moral e Inversão do Ônus da Prova

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.