Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 68 — DPE-PE 2025 · FGV

Direito do ConsumidorFGV2025Defensoria

Carlos adquiriu um notebook em uma grande rede varejista e, no momento da compra, foi induzido a contratar um seguro contra roubo e furto, fornecido pela SEG+ Proteção Seguros S.A. Três meses depois, enquanto estudava em uma biblioteca pública, teve o notebook furtado, sem que houvesse qualquer tipo de violência ou arrombamento – o equipamento foi retirado de sua mochila quando ele se ausentou momentaneamente do local. Carlos registrou boletim de ocorrência e acionou a seguradora, que recusou o pagamento da indenização, alegando a existência de cláusula no contrato que excluía expressamente a cobertura em caso de “furto simples”, cobrindo apenas “roubo” e “furto qualificado com rompimento de obstáculo”, conforme previsto nas “Condições Gerais do Seguro”. Diante da situação apresentada, e à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

  1. AA cláusula é válida, pois limita objetivamente os riscos cobertos e está em conformidade com a liberdade contratual das partes em seguros de bens móveis.
  2. BA cláusula é nula por ofensa à função social do contrato, uma vez que frustra a expectativa legítima do consumidor de ser protegido em qualquer hipótese de perda do bem.
  3. CA cláusula é nula por conter termos técnicos jurídicos como “furto qualificado”, sem tradução ou explicação acessível ao consumidor médio no momento da contratação.
  4. DA cláusula é abusiva, pois restringe o direito do consumidor de forma desproporcional e sem a devida clareza, violando os deveres de informação e transparência exigidos pelo CDC.
  5. EA cláusula é considerada abusiva, caso o consumidor comprove que houve falha na prestação de serviço da loja vendedora ao apresentar o produto sem a devida segurança.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A liberdade contratual em seguros é limitada pelo CDC. Excluir o furto simples, que o consumidor leigo não distingue do furto qualificado, esvazia a cobertura contratada e não foi informado com clareza. Por isso a cláusula é abusiva (arts. 51, IV, e 54, §4º, CDC).

art. 51, IV, CDCart. 54, §4º, CDC
B
Errada

O seguro não protege contra "qualquer hipótese" de perda do bem: é lícito excluir riscos de forma clara e destacada. A cláusula é inválida pela falta de transparência e pela restrição desproporcional, e não porque toda limitação seja vedada.

Pegadinha: Usa o absoluto "qualquer hipótese".
art. 757, CCart. 54, §4º, CDC
C
Errada

Usar um termo técnico, por si só, não gera nulidade. O vício está em restringir o direito do consumidor sem informação clara e adequada sobre o alcance da exclusão (arts. 6º, III, e 54, §4º, CDC).

Pegadinha: Põe a causa da nulidade no mero uso do jargão, e não na restrição desproporcional sem informação.
art. 6º, III, CDCart. 54, §4º, CDC
D
Correta

Correta. A distinção entre furto simples e furto qualificado é técnica e escapa ao consumidor médio. Excluir o furto simples de um seguro "contra roubo e furto" restringe de forma desproporcional o objeto do contrato e viola os deveres de informação e transparência (arts. 6º, III, 51, IV e §1º, II, e 54, §4º, CDC). Esse é o entendimento adotado pelo STJ e pela banca.

art. 6º, III, CDCart. 51, IV e §1º, II, CDCart. 54, §4º, CDC
E
Errada

A abusividade da cláusula decorre do próprio conteúdo do contrato de seguro e da falta de informação. Não depende de qualquer falha da loja na apresentação do produto, que é questão estranha à cobertura.

art. 51, IV, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Cláusulas Abusivas e Contrato de Adesão: Art. 51, Nulidade, Controle Judicial e Art. 54

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