Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 26 — DPE-MS 2021 · FGV
Vânia firmou contrato com operadora de cartão e ficou insatisfeita com o custo efetivo dos juros ao parcelar compra de geladeira. Ela sabia do custo antes de parcelar. É correto:
- Anão poderá pleitear renegociação, exceto se houver capitalização de juros;
- Bconcordou com o custo efetivo e não pode pretender revisão judicial;
- Cmesmo tendo concordado, pode ser considerada nula a cláusula excessivamente onerosa;
- Do reconhecimento de abusividade ensejará invalidação de todo o contrato.
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Comentário de cada alternativa
A revisão de cláusula abusiva ou excessivamente onerosa é direito básico do consumidor (art. 6º, V, CDC) e não depende da existência de capitalização de juros. A capitalização é apenas uma das possíveis abusividades, não condição para rediscutir o contrato.
Pegadinha: Restringe indevidamente o direito de revisão a uma única hipótese ("exceto se").As normas do CDC são de ordem pública e interesse social (art. 1º), de modo que a concordância do consumidor não convalida cláusula abusiva, nula de pleno direito (art. 51, IV). Ter ciência prévia do custo não impede a revisão judicial.
Pegadinha: Usa o "pacta sunt servanda" (ela sabia e aceitou) para afastar a proteção cogente do CDC.São nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, e §1º, III, CDC), e o consumidor pode pedir a modificação ou revisão de cláusulas excessivamente onerosas (art. 6º, V). O fato de Vânia conhecer o custo antes de parcelar não afasta o controle, pois a nulidade decorre de norma de ordem pública e não depende de vício de consentimento.
Vigora o princípio da conservação dos contratos: a nulidade de cláusula abusiva não invalida o contrato, salvo quando sua ausência, apesar dos esforços de integração, gerar ônus excessivo a qualquer das partes (art. 51, §2º, CDC). Em regra, só a cláusula é afastada ou revista.
Pegadinha: Generaliza a invalidação total, ignorando a regra da conservação do contrato do art. 51, §2º.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Cláusulas Abusivas e Contrato de Adesão: Art. 51, Nulidade, Controle Judicial e Art. 54
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