Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 27 — DPE-MS 2021 · FGV
Fabiana faleceu, deixando Kelly e Michel sem parentes para guarda. As crianças foram acolhidas em Campo Grande. A ação de adoção deverá ser proposta em:
- ATrês Lagoas, pelo domicílio dos pais;
- BCampo Grande, pelo lugar onde se encontram as crianças;
- CTrês Lagoas, pelo domicílio anterior ao acolhimento;
- DCampo Grande ou Três Lagoas, pelo critério de prevenção.
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Comentário de cada alternativa
O foro do domicílio dos pais ou responsável (art. 147, I, ECA) pressupõe que existam pais ou responsável; com o falecimento de Fabiana e sem parentes para a guarda, essa regra não se aplica.
Pegadinha: Aplica o inciso I do art. 147 a um caso em que não há mais pais ou responsável.À falta dos pais ou responsável, a competência é determinada pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente (art. 147, II, ECA). Como as crianças ficaram sem genitora e sem parentes e estão acolhidas em Campo Grande, a ação de adoção deve ser proposta lá, o que também prestigia o princípio do juízo imediato.
O ECA não adota como critério o domicílio anterior ao acolhimento; na falta de pais ou responsável, vale o lugar onde a criança se encontra (art. 147, II).
Pegadinha: Cria critério de competência inexistente no art. 147 do ECA.Não há competência concorrente resolvida por prevenção: o art. 147 do ECA estabelece critérios sucessivos, e, ausentes pais ou responsável, a competência é do lugar onde a criança se encontra.
Pegadinha: Transforma critérios sucessivos em concorrentes.Resolva esta e milhares de outras questões
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