Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 25 — DPE-MS 2021 · FGV
A Defensoria Pública ingressou com ação coletiva, com base na norma consumerista, em face de concessionária de serviço público, por proliferação de insetos após obra para usina de cana-de-açúcar. Ana e mais cinco pessoas ingressaram com ação individual com pedido coincidente. É correto:
- Aexiste litispendência entre as demandas;
- BAna e litisconsortes podem ajuizar ação em nome próprio, pois a tutela coletiva não afasta o direito individual;
- Co processo individual deve ser extinto por se tratar de dano não individualizável;
- Do CDC não incide pois o serviço foi prestado à usina, não a Ana.
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Comentário de cada alternativa
As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais (art. 104, CDC, aplicável à tutela coletiva em geral).
A ação coletiva não induz litispendência nem impede o ajuizamento de ações individuais (art. 104, CDC); Ana e os demais podem demandar em nome próprio, ressalvado que só se beneficiarão da coisa julgada coletiva se requererem a suspensão da ação individual em 30 dias da ciência do processo coletivo.
Os prejuízos sofridos por cada morador com a proliferação de insetos são individualizáveis, e a existência de lesão difusa ou coletiva não exclui a tutela individual (art. 104, CDC).
Ainda que não tenha contratado o serviço, Ana é vítima do evento e se equipara a consumidora (bystander), nos termos do art. 17 do CDC.
Pegadinha: Ignora o consumidor por equiparação (vítima do evento, art. 17, CDC).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Competência e Relação entre Demandas Coletivas e Individuais
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