Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 24 — DPE-MS 2021 · FGV
Cláudia teve saque fraudulento em conta bancária com documento falso. A Defensoria deve orientar que ocorreu:
- Acaso fortuito interno; banco responde objetivamente por fraudes de terceiros;
- Bcaso fortuito externo; ato de terceiros afasta responsabilidade;
- Catuação de estelionatário afasta responsabilidade do banco;
- Dforça maior por culpa de terceiro, sem nexo de causalidade.
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Comentário de cada alternativa
Fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, como saque com documento falso, constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade, e o banco responde objetivamente (Súmula 479 STJ; Tema 466 dos Repetitivos do STJ; art. 14, CDC).
A fraude bancária não é fortuito externo, mas interno, ligado ao risco do empreendimento; por isso não afasta a responsabilidade do banco (Súmula 479 STJ).
Pegadinha: Qualifica como externo um fortuito que a jurisprudência considera interno.A atuação do estelionatário não configura culpa exclusiva de terceiro apta a romper o nexo (art. 14, §3º, II, CDC), pois a fraude se insere no risco da atividade bancária (Súmula 479 STJ).
Não há força maior nem rompimento do nexo causal: a falha de segurança do banco ao aceitar documento falso integra o fortuito interno, que mantém a responsabilidade objetiva (Súmula 479 STJ).
Para aprofundar
Súmula 479 do STJTema 466 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais
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