Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 23 — DPE-MS 2021 · FGV
Cãozinho Pluto sofreu ferimentos em pet shop durante tosa. O tutor Tício procurou a Defensoria. É correto:
- Anão basta demonstrar nexo causal entre má-prestação e dano para presumir defeito;
- Bhipótese de defeito do serviço; cabe à fornecedora comprovar que o defeito inexiste;
- Cconfigurado vício de qualidade que tornou o serviço impróprio;
- Da inversão do ônus da prova será ope iudicis, não inibindo o dever do autor.
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Comentário de cada alternativa
No fato do serviço, a responsabilidade é objetiva e basta ao consumidor demonstrar o dano e o nexo com a prestação; a inexistência do defeito é ônus do fornecedor (art. 14, §3º, I, CDC).
Os ferimentos no animal durante a tosa configuram defeito do serviço (fato do serviço, art. 14, CDC), pois o serviço não ofereceu a segurança esperada e causou dano; o fornecedor só se exime se provar que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º).
Vício de qualidade (art. 20, CDC) torna o serviço impróprio ou diminui seu valor; quando há dano à pessoa ou ao patrimônio do consumidor além do próprio serviço (acidente de consumo), configura-se fato do serviço (art. 14).
Pegadinha: Confunde vício (art. 20) com fato/defeito do serviço (art. 14).Quanto à existência do defeito, a inversão é ope legis, decorrente do próprio art. 14, §3º, CDC; a inversão ope iudicis é a do art. 6º, VIII, que depende de verossimilhança ou hipossuficiência.
Pegadinha: Troca a inversão legal (ope legis) pela judicial (ope iudicis).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço: Qualidade, Quantidade, Prazo de 30 Dias, Alternativas e Solidariedade
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