Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 22 — DPE-MS 2021 · FGV
William firmou empréstimo consignado e está superendividado. Procurou a Defensoria. É correto:
- Ao pedido de repactuação importará em declaração de insolvência civil;
- Bempréstimos consignados em folha de pagamento são abusivos de pleno direito;
- Co consumidor tem disponibilidade absoluta para aderir a crédito com débito salarial;
- Dpoderá ser instaurado processo por superendividamento para revisão dos contratos, precedido de audiência conciliatória.
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Comentário de cada alternativa
O pedido do consumidor de repactuação de dívidas não importará declaração de insolvência civil (art. 104-A, §5º, CDC, incluído pela Lei 14.181/2021).
O crédito consignado é modalidade lícita, regulada por lei (Lei 10.820/2003) e com limites de margem consignável; não há abusividade de pleno direito, cabendo apenas o controle de práticas abusivas concretas.
Pegadinha: Generaliza como abusiva uma modalidade de crédito lícita.A adesão a crédito consignado sofre limites legais de margem consignável e a lei de superendividamento impõe deveres de informação e de crédito responsável (arts. 54-B a 54-D, CDC), o que afasta a ideia de disponibilidade absoluta.
Pegadinha: O "absoluta" ignora os limites legais e a proteção contra o superendividamento.A requerimento do consumidor superendividado, o juiz pode instaurar processo de repactuação com audiência conciliatória com todos os credores (art. 104-A, CDC); inexitosa a conciliação, instaura-se processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes (art. 104-B, CDC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Superendividamento: Lei 14.181/2021, Mínimo Existencial, Crédito Responsável e Processo de Repactuação
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