Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 81 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Francisco, de 72 anos de idade, é aposentado e tem uma doença grave (que exige o gasto mensal de R$ 700,00 apenas com medicamentos). Ele tem renda de três salários mínimos (R$ 4.236,00) e está com 85% (R$ 3.600,60) de sua renda comprometida com empréstimos, restando para seu mínimo existencial apenas R$ 635,40. Todavia, para a garantia de seu mínimo existencial, precisa, no mínimo, de 60% (R$ 2.541,60), então buscou a Defensoria Pública para os procedimentos de repactuação de dívida e, caso necessária, a ação de superendividamento. Nesse contexto, enquanto membro da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta. A) Diante da publicação do Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, fixando o valor de R$ 600,00 como mínimo existencial, não há como defender o mínimo existencial necessário à sobrevivência de Francisco, nesse caso, nada por ele pode ser feito. B) Francisco não pode ser considerado superendividado, vez que lhe sobra R$ 635,40, e é superendividada apenas a pessoa física cujo pagamento das dívidas exigíveis e vincendas comprometa o mínimo existencial de R$ 600,00. C) É possível, em sede de controle difuso de constitucionalidade, demonstrar a ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 e apresentar plano de pagamento comprovando que a sobrevivência de Francisco exige no mínimo o acesso a R$ 2.541,60 de sua renda. D) Todos os empréstimos de Francisco são válidos e eficazes, aos quais ele aderiu voluntariamente, não sendo possível exigir judicialmente repactuação. E) A Lei nº 14.181/2021 delegou a definição do mínimo existencial à regulamentação, e esta, uma vez vigente, é válida e eficaz ainda que esvazie todo o tratamento do superendividamento, posto que não há como construir mínimo existencial fixo de R$ 600,00, ainda mais em um país com tantas desigualdades como o Brasil.
- ADiante da publicação do Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, fixando o valor de R$ 600,00 como mínimo existencial, não há como defender o mínimo existencial necessário à sobrevivência de Francisco, nesse caso, nada por ele pode ser feito.
- BFrancisco não pode ser considerado superendividado, vez que lhe sobra R$ 635,40, e é superendividada apenas a pessoa física cujo pagamento das dívidas exigíveis e vincendas comprometa o mínimo existencial de R$ 600,00.
- CÉ possível, em sede de controle difuso de constitucionalidade, demonstrar a ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 e apresentar plano de pagamento comprovando que a sobrevivência de Francisco exige no mínimo o acesso a R$ 2.541,60 de sua renda.
- DTodos os empréstimos de Francisco são válidos e eficazes, aos quais ele aderiu voluntariamente, não sendo possível exigir judicialmente repactuação.
- EA Lei nº 14.181/2021 delegou a definição do mínimo existencial à regulamentação, e esta, uma vez vigente, é válida e eficaz ainda que esvazie todo o tratamento do superendividamento, posto que não há como construir mínimo existencial fixo de R$ 600,00, ainda mais em um país com tantas desigualdades como o Brasil.
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Comentário de cada alternativa
A existência do decreto não deixa Francisco sem saída. O CDC, após a Lei 14.181/2021, prevê a repactuação conciliatória das dívidas e, se frustrada, o processo por superendividamento com plano judicial compulsório. Pela tese da prova, a Defensoria ainda podia questionar o valor de R$ 600,00 em controle difuso. Hoje essa tese está superada, pois, segundo o aviso de desatualização da questão, o STF validou o decreto em 2026.
Pegadinha: Trata o valor fixado no decreto como barreira absoluta a qualquer atuação em favor do consumidor.Para a banca, o superendividamento não se mede só pela sobra aritmética acima de R$ 600,00. O CDC o define como a impossibilidade manifesta de o consumidor de boa-fé pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, e Francisco gasta R$ 700,00 só com remédios. Hoje, com o decreto validado pelo STF segundo o aviso de desatualização, o critério de R$ 600,00 ganhou força.
Pegadinha: Reduz o mínimo existencial a uma conta aritmética com o valor do decreto, ignorando as despesas essenciais reais do caso.É a resposta da banca, alinhada à tese institucional das Defensorias na época. O valor fixo de R$ 600,00 esvaziaria a proteção do mínimo existencial prevista no CDC e a dignidade da pessoa humana. Por isso, o decreto poderia ser afastado no caso concreto, por controle difuso, com plano de pagamento baseado nas necessidades reais de Francisco (idoso, doente, R$ 700,00 só em remédios). Atenção: segundo o aviso de desatualização da questão, o STF validou em 2026 a fixação por decreto e manteve os R$ 600,00, de modo que a tese de inconstitucionalidade ficou superada.
A validade dos contratos e a adesão voluntária não impedem a repactuação. O CDC garante ao consumidor superendividado a audiência conciliatória com os credores e, sem acordo, o processo por superendividamento, em que o juiz revisa e integra os contratos e impõe plano judicial compulsório.
Pegadinha: Usa a força obrigatória dos contratos para negar um direito à repactuação que a lei prevê expressamente.A lei de fato remeteu a definição do mínimo existencial à regulamentação, mas regulamento não pode esvaziar a lei que regulamenta nem fica imune ao controle judicial. A própria alternativa admite que o decreto esvaziaria o tratamento do superendividamento e ainda assim o declara válido, o que a banca rejeitou. Hoje, segundo o aviso de desatualização, o STF validou a fixação por decreto.
Pegadinha: Parte de uma premissa verdadeira (delegação à regulamentação) para concluir que o decreto vale mesmo se esvaziar a lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Superendividamento: Lei 14.181/2021, Mínimo Existencial, Crédito Responsável e Processo de Repactuação
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.