Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 78 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
José, aposentado que recebe dois salários mínimos mensais, compareceu para atendimento na Defensoria Pública do interior do Paraná. Ele relatou que recebeu um telefonema do “setor de segurança” do banco em que é correntista há mais de 20 anos, de posse de todos os seus dados, informando que seu cartão teria sido clonado e que mandariam um funcionário até sua residência para recolher o cartão e que ele precisaria, para encerrar aquele chamado, digitar sua senha no teclado do seu telefone. Após duas horas, chegou em sua residência uma pessoa com o uniforme do banco e José entregou a ela seu cartão. No dia seguinte, ele foi ao banco e descobriu que tinham sido feitos dois empréstimos de R$ 10.000,00 cada, sucedidos de transferências para pessoas que lhe são desconhecidas. O banco negou responsabilidade, alegando que a fraude só fora possível porque o consumidor entregara a senha e o cartão. Sobre esse caso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta. A) Trata-se de culpa exclusiva do consumidor, que entregou cartão e senha a terceiro, inexistindo responsabilidade do banco. B) O banco só teria responsabilidade se a transação tivesse sido feita pelo aplicativo do banco. Como a transação foi feita no terminal eletrônico, com utilização de cartão e senha, inexiste responsabilidade. C) O consumidor agiu em razão da expectativa de confiança no sistema de segurança do banco, que falhou ao ter admitido transações fora do padrão de consumo de José, tendo obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes de tal falha de segurança. D) Não cabe ao banco interferir no valor das transações realizadas por seus clientes, de modo que o prejuízo foi causado exclusivamente por terceiro, inexistindo obrigação de indenizar. E) A senha não pode ser digitada em terminal externo ao banco, sendo ela de responsabilidade exclusiva da pessoa consumidora, não há responsabilidade do banco nesse caso.
- ATrata-se de culpa exclusiva do consumidor, que entregou cartão e senha a terceiro, inexistindo responsabilidade do banco.
- BO banco só teria responsabilidade se a transação tivesse sido feita pelo aplicativo do banco. Como a transação foi feita no terminal eletrônico, com utilização de cartão e senha, inexiste responsabilidade.
- CO consumidor agiu em razão da expectativa de confiança no sistema de segurança do banco, que falhou ao ter admitido transações fora do padrão de consumo de José, tendo obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes de tal falha de segurança.
- DNão cabe ao banco interferir no valor das transações realizadas por seus clientes, de modo que o prejuízo foi causado exclusivamente por terceiro, inexistindo obrigação de indenizar.
- EA senha não pode ser digitada em terminal externo ao banco, sendo ela de responsabilidade exclusiva da pessoa consumidora, não há responsabilidade do banco nesse caso.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Para o STJ, o golpe do falso funcionário não configura culpa exclusiva do consumidor quando o banco deixa de barrar operações atípicas. A fraude praticada por terceiro em operação bancária é fortuito interno, e o banco responde objetivamente. Pesa ainda a vulnerabilidade do consumidor idoso, enganado por quem tinha todos os seus dados.
Pegadinha: Tratar a entrega de cartão e senha, obtida por engano, como causa única do dano, ignorando a falha de segurança do banco.A responsabilidade objetiva do banco por fraudes de terceiros alcança as operações bancárias em geral, sem distinção de canal. O dever de segurança vale para aplicativo, terminal eletrônico ou cartão com senha, e o uso de cartão e senha não afasta, por si só, o defeito do serviço.
Pegadinha: Criar uma distinção por canal de atendimento que não existe na Súmula 479 nem no CDC.É a linha do STJ: o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera, e isso inclui identificar e barrar operações que destoam do perfil do correntista. Dois empréstimos de R$ 10.000,00 seguidos de transferências a desconhecidos são atípicos para um aposentado que recebe dois salários mínimos. A fraude de terceiro, nesse contexto, é fortuito interno e o banco responde objetivamente, como a 3ª Turma decidiu em 2023 em casos de golpe contra consumidor idoso.
O banco tem, sim, dever de segurança que abrange verificar a regularidade das operações e bloquear as que fogem do padrão do cliente. Por isso a fraude de terceiro não rompe o nexo causal: é fortuito interno, ligado ao risco da atividade bancária, e gera responsabilidade objetiva.
Pegadinha: Apresentar o fato de terceiro como excludente, quando a fraude em operação bancária é fortuito interno.O consumidor tem dever de guardar a senha, mas isso não torna a responsabilidade exclusivamente dele. A senha foi obtida por engano, em golpe que simulava procedimento do próprio banco, e a instituição falhou ao permitir operações fora do perfil do cliente. Persiste a responsabilidade objetiva pelo defeito de segurança.
Pegadinha: Transformar o dever de guarda da senha em responsabilidade exclusiva do consumidor, generalização que o STJ não admite quando há falha de segurança.Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.