Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 75 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
De acordo com a Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, é correto afirmar que: A) Qualquer cidadão poderá habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular. B) A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador ou não, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. C) A extinção do cumprimento provisório de sentença por conta de transação celebrada em ação coletiva entre o próprio devedor e o legitimado extraordinário, em prejuízo do exequente, afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada e atrai a sucumbência para a parte exequente. D) A exigência de uma tarifa bancária considerada indevida agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, dando ensejo a danos morais coletivos. E) O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, desde que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução.
- AQualquer cidadão poderá habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
- BA eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador ou não, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.
- CA extinção do cumprimento provisório de sentença por conta de transação celebrada em ação coletiva entre o próprio devedor e o legitimado extraordinário, em prejuízo do exequente, afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada e atrai a sucumbência para a parte exequente.
- DA exigência de uma tarifa bancária considerada indevida agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, dando ensejo a danos morais coletivos.
- EO sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, desde que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 6º, § 5º, da Lei 4.717/1965, que faculta a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular. É a única alternativa que trata de regra da Lei da Ação Popular, como pede o enunciado. As demais adaptam teses do STF e do STJ sobre outras ações coletivas, e com o sentido alterado.
A tese do Tema 499 do STF diz que a coisa julgada "somente alcança" os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, filiados em momento anterior ou até a data da propositura e constantes da relação juntada à inicial. A alternativa adultera a tese ao incluir "ou não" para os residentes. Além disso, o assunto não é da Lei 4.717/1965.
Pegadinha: Copia quase toda a tese do Tema 499, mas retira o "somente" e insere "ou não" após a exigência de residência na jurisdição do órgão julgador.O STJ entende o contrário. A extinção do cumprimento provisório por transação entre o devedor e o legitimado extraordinário, em prejuízo do exequente, não afasta a causalidade em desfavor do executado nem transfere a sucumbência ao exequente, que não deu causa à extinção. O tema também é estranho à Lei 4.717/1965.
Pegadinha: Suprime o "não" do entendimento do STJ e inverte quem responde pela sucumbência.O STJ decidiu o oposto. A exigência de tarifa bancária considerada indevida, por si só, não agride de modo totalmente injusto e intolerável os valores fundamentais da sociedade a ponto de gerar dano moral coletivo. Esse dano exige lesão grave a valores da coletividade, não mera ilegalidade. O tema também não está na Lei 4.717/1965.
Pegadinha: Inverte o sentido do julgado do STJ, tratando a simples cobrança indevida como dano moral coletivo.Para o STJ, o sindicato tem legitimidade para substituir os sucessores de servidores falecidos ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução. Isso decorre da ampla legitimidade extraordinária reconhecida no Tema 823 do STF. A alternativa transforma o "ainda que" em condição ("desde que"). O tema também não é da Lei 4.717/1965.
Pegadinha: Troca "ainda que" por "desde que", criando uma condição temporal que não existe.Para aprofundar
Tema 499 do STFTema 823 do STF
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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