Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 74 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Relativo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, é INCORRETO afirmar que: A) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. B) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. C) Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. D) O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. E) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
- AConsidera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- BToda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
- CCompete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
- DO processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
- EA pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
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Comentário de cada alternativa
A afirmação reproduz o conceito legal de pessoa com deficiência do art. 2º do Estatuto: impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade. Como a questão pede a incorreta, não é a resposta.
Pegadinha: O enunciado pede a afirmação INCORRETA; a transcrição fiel do conceito legal pode atrair quem esquece o comando.É a redação do art. 4º, caput, do Estatuto: toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Afirmação verdadeira, logo não é a resposta.
Corresponde ao art. 10 do Estatuto, que atribui ao poder público a garantia da dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. Afirmação verdadeira, logo não é a resposta.
Reproduz o parágrafo único do art. 14 do Estatuto, que fixa o objetivo do processo de habilitação e de reabilitação: desenvolver potencialidades, talentos, habilidades e aptidões que contribuam para a autonomia e a participação social da pessoa com deficiência. Afirmação verdadeira, logo não é a resposta.
É a afirmação incorreta e, por isso, o gabarito. O art. 4º, § 2º, do Estatuto dispõe exatamente o contrário: a pessoa com deficiência NÃO está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. A ação afirmativa é um direito posto à disposição, e não um dever; cabe à própria pessoa decidir se quer ou não usufruir do benefício, o que decorre da sua autonomia e liberdade de escolha. A alternativa suprimiu o "não" e inverteu a regra legal.
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