Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 73 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Segundo a legislação que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta. A) A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal isoladamente com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. B) Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. C) O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado pela União, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 10 anos, a ser atualizado a cada 2 anos. D) A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos obsta a elaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. E) O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos não pode ser considerado responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços.
- AA Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal isoladamente com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
- BNa gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
- CO Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado pela União, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 10 anos, a ser atualizado a cada 2 anos.
- DA inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos obsta a elaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
- EO titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos não pode ser considerado responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 12.305/2010 define a PNRS como o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares. A alternativa restringe a atuação à forma isolada e omite a cooperação.
Pegadinha: Corta o trecho final do conceito legal: mantém "isoladamente" e suprime "ou em regime de cooperação" com os demais entes e particulares.A alternativa reproduz o art. 9º da Lei 12.305/2010, que fixa a ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Note que a disposição final, última opção da ordem, refere-se aos rejeitos, isto é, ao que não pode mais ser tratado ou recuperado.
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos é de fato elaborado pela União, sob coordenação do Ministério do Meio Ambiente, com vigência por prazo indeterminado. Os prazos, porém, são outros: horizonte de 20 anos e atualização a cada 4 anos, conforme o art. 15 da Lei 12.305/2010.
Pegadinha: Troca dos prazos: horizonte de 20 anos por 10 e atualização a cada 4 anos por 2.A lei diz o contrário: a inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não obsta a elaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. O gerador sujeito ao plano de gerenciamento não fica dispensado por omissão do Município.
Pegadinha: Inversão da regra legal pela supressão do "não" antes de "obsta".Pelo art. 26 da Lei 12.305/2010, o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é justamente o responsável pela organização e pela prestação direta ou indireta desses serviços, observados o plano municipal de gestão integrada e a Lei 11.445/2007. A alternativa nega essa responsabilidade.
Pegadinha: Nega a regra legal ao inserir "não pode ser considerado" responsável.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), Segurança de Barragens e Mudanças Climáticas
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