Questão comentada · Direito Civil
Questão 72 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos direitos das pessoas com deficiência, é correto afirmar que: A) O fato de a paralisia cerebral e a síndrome de Down não estarem enquadradas na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) afasta a obrigação de as operadoras de planos de saúde fornecerem cobertura de terapia multidisciplinar, sem limite de sessões, prescrita a beneficiário. B) É possível a manutenção da obrigação de prestar alimentos a filho com doença mental incapacitante após a maioridade civil, salvo quando o alimentando receba benefício assistencial, ainda que o montante dos valores auferidos não sejam suficientes para o suprimento de suas necessidades básicas. C) É responsabilidade de todos os fornecedores da cadeia de consumo a disponibilização de condições adequadas de acesso para participação de pessoas com deficiência em eventos. D) O fato de a parte ser pessoa com deficiência, por si só, já é motivo suficiente para caracterizar relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público como custos legis. E) O estacionamento indevido de veículo sem credencial em vaga reservada à pessoa com deficiência por si só configura dano moral coletivo.
- AO fato de a paralisia cerebral e a síndrome de Down não estarem enquadradas na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) afasta a obrigação de as operadoras de planos de saúde fornecerem cobertura de terapia multidisciplinar, sem limite de sessões, prescrita a beneficiário.
- BÉ possível a manutenção da obrigação de prestar alimentos a filho com doença mental incapacitante após a maioridade civil, salvo quando o alimentando receba benefício assistencial, ainda que o montante dos valores auferidos não sejam suficientes para o suprimento de suas necessidades básicas.
- CÉ responsabilidade de todos os fornecedores da cadeia de consumo a disponibilização de condições adequadas de acesso para participação de pessoas com deficiência em eventos.
- DO fato de a parte ser pessoa com deficiência, por si só, já é motivo suficiente para caracterizar relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público como custos legis.
- EO estacionamento indevido de veículo sem credencial em vaga reservada à pessoa com deficiência por si só configura dano moral coletivo.
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Comentário de cada alternativa
O STJ entende o contrário: o fato de a paralisia cerebral e a síndrome de Down não estarem classificadas na CID-10 F84 não afasta o dever da operadora de custear a terapia multidisciplinar prescrita, sem limite de sessões. As normas da ANS que acabaram com a limitação de sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia valem para qualquer beneficiário, não só para quem tem transtorno global do desenvolvimento.
Pegadinha: Inverte a tese do STJ: troca "não afasta" por "afasta" a obrigação de cobertura.Para o STJ, a necessidade do filho maior com doença mental incapacitante é presumida e os alimentos, fundados no parentesco, podem ser mantidos após a maioridade. O recebimento de benefício assistencial não exonera o alimentante quando o valor é insuficiente para as necessidades básicas do alimentando. A ressalva criada pela alternativa não existe.
Pegadinha: Cria exceção inexistente: o benefício assistencial insuficiente não afasta os alimentos.É o entendimento do STJ: garantir condições adequadas de acesso para que a pessoa com deficiência participe de eventos é dever de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo, e não apenas de quem administra o local. A falta de acessibilidade é falha na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva e solidária, de modo que quem organiza ou vende os ingressos não pode transferir a obrigação a terceiro. A conclusão se apoia no CDC e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que asseguram acesso à cultura e ao lazer em igualdade de oportunidades.
O STJ entende que a deficiência da parte, isoladamente, não torna obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. A atuação ministerial exige hipótese legal, como interesse de incapaz ou interesse público ou social, e a pessoa com deficiência é, em regra, plenamente capaz desde a Lei 13.146/2015.
Pegadinha: Generalização indevida com a expressão "por si só": deficiência não se confunde com incapacidade nem com relevância social.Segundo o STJ, estacionar sem credencial em vaga reservada a pessoa com deficiência é infração de trânsito, sujeita às sanções administrativas, mas não gera, por si só, dano moral coletivo. Esse dano exige lesão grave e intolerável a valores fundamentais da coletividade, o que não decorre automaticamente da infração.
Pegadinha: Generalização indevida com "por si só": trata infração de trânsito como dano moral coletivo automático.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação
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