Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 71 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA. A) É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. B) A demarcação é um procedimento de natureza constitutiva do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena. C) Qualquer um dos entes da federação tem legitimidade para figurar no polo passivo das lides que visam assegurar às populações indígenas o acesso à saúde. D) O Poder Judiciário pode determinar que o Poder Executivo adote medidas necessárias à demarcação de terra indígena quando houver injustificável inércia estatal. E) O dano ambiental pode ocorrer na forma difusa, coletiva, individual e homogênea. Esta, na verdade, trata-se do dano ambiental particular ou dano por intermédio do meio ambiente ou dano por ricochete.
- AÉ legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.
- BA demarcação é um procedimento de natureza constitutiva do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena.
- CQualquer um dos entes da federação tem legitimidade para figurar no polo passivo das lides que visam assegurar às populações indígenas o acesso à saúde.
- DO Poder Judiciário pode determinar que o Poder Executivo adote medidas necessárias à demarcação de terra indígena quando houver injustificável inércia estatal.
- EO dano ambiental pode ocorrer na forma difusa, coletiva, individual e homogênea. Esta, na verdade, trata-se do dano ambiental particular ou dano por intermédio do meio ambiente ou dano por ricochete.
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Comentário de cada alternativa
A afirmação reproduz a tese fixada pelo STF na ADC 41, que declarou constitucional a Lei 12.990/2014 (cotas raciais em concursos federais): além da autodeclaração, admitem-se critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. Como é verdadeira, não é a resposta. A Lei 12.990/2014 foi depois substituída por nova lei de cotas, mas o entendimento sobre heteroidentificação permanece.
É a afirmação incorreta e, por isso, o gabarito. A demarcação tem natureza declaratória, não constitutiva: o direito dos indígenas às terras tradicionalmente ocupadas é originário, preexiste ao ato estatal, e a demarcação apenas o reconhece e delimita. É o que diz o item I da tese do Tema 1.031 da repercussão geral do STF, em linha com o art. 231 da CF, que reconhece os direitos originários e atribui à União o dever de demarcar as terras.
A afirmação é verdadeira, logo não é a resposta. A saúde é competência comum e os entes federados respondem solidariamente nas demandas prestacionais da área, conforme o Tema 793 do STF. Os Tribunais Superiores aplicam essa lógica também à saúde indígena, de modo que União, Estados, DF e Municípios podem figurar no polo passivo.
A afirmação é verdadeira, logo não é a resposta. A demarcação é dever constitucional da União, e a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite que, diante de inércia injustificável da Administração, o Judiciário determine a adoção das medidas necessárias, sem ofensa à separação de poderes.
A afirmação foi considerada verdadeira, logo não é a resposta. Ela reproduz classificação acolhida pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores: o dano ambiental pode atingir interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Nesta última forma, é o dano ambiental particular, reflexo ou por ricochete, sofrido por pessoas determinadas por intermédio da degradação do meio ambiente.
Para aprofundar
Tema 793 do STFTema 1.031 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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