Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 69 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC

Direito Processual CivilFUNDATEC2024Defensoria

Ana impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Saúde do Município de Curitiba, aduzindo que a falta de atendimento médico na especialidade de cardiologia violava seu direito líquido e certo de acesso e assistência médica gratuita. A medida liminar foi indeferida pelo juiz, determinando as comunicações de praxe. Tanto a autoridade coatora como seu representante judicial negaram a ausência de atendimento médico na especialidade de cardiologia, se limitando a afirmar a necessidade de inclusão de todos os usuários em “fila de espera de atendimento”. Em sentença, foi concedida a segurança, determinando que a autoridade coatora forneça o atendimento médico na especialidade solicitada. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta. A) A autoridade coatora não poderá apelar da sentença, somente seu representante judicial, no prazo de 15 dias. B) A sentença não estará sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição. C) A sentença que concedeu o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente. D) Cabe recurso ordinário contra a sentença que concedeu a segurança, conforme art. 1.027, inciso II, do Código de Processo Civil, que será distribuído e julgado por uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça. E) Poderá ser requerida a suspensão da segurança ao presidente do tribunal. Caso deferida, em decisão fundamentada, caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

  1. AA autoridade coatora não poderá apelar da sentença, somente seu representante judicial, no prazo de 15 dias.
  2. BA sentença não estará sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.
  3. CA sentença que concedeu o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente.
  4. DCabe recurso ordinário contra a sentença que concedeu a segurança, conforme art. 1.027, inciso II, do Código de Processo Civil, que será distribuído e julgado por uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
  5. EPoderá ser requerida a suspensão da segurança ao presidente do tribunal. Caso deferida, em decisão fundamentada, caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Lei 12.016/2009 estende expressamente à autoridade coatora o direito de recorrer (art. 14, § 2º). Assim, tanto a pessoa jurídica, por seu representante judicial, quanto a própria autoridade podem apelar da sentença concessiva.

Pegadinha: Restringe a legitimidade recursal ao representante judicial, ignorando que a lei a estende à autoridade coatora.
art. 14, § 2º, Lei 12.016/2009
B
Errada

É o contrário: concedida a segurança, a sentença fica obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (remessa necessária), por regra própria da Lei do Mandado de Segurança.

Pegadinha: Inverte a regra legal ao inserir um "não" no texto do art. 14, § 1º.
art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009
C
Correta

A sentença que concede o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que a lei veda a concessão de liminar (art. 14, § 3º, Lei 12.016/2009). A remessa necessária e a apelação não impedem, em regra, o cumprimento imediato da ordem. O caso de Ana, que trata de atendimento médico, não se enquadra em nenhuma dessas vedações. Por isso, a determinação de fornecer a consulta em cardiologia pode ser exigida desde logo.

art. 14, § 3º, Lei 12.016/2009
D
Errada

Da sentença de primeiro grau em mandado de segurança, concessiva ou denegatória, cabe apelação (art. 14, caput, Lei 12.016/2009). O recurso ordinário ao STJ só cabe contra decisão denegatória de mandado de segurança julgado em única instância por TJ ou TRF. Aqui a decisão é de juiz singular e concedeu a ordem.

Pegadinha: Confunde o recurso ordinário, cabível contra decisão denegatória de tribunal em única instância, com a apelação contra sentença.
art. 14, caput, Lei 12.016/2009art. 1.027, II, a, CPC
E
Errada

A suspensão de segurança pode mesmo ser requerida ao presidente do tribunal. Mas, pelo texto do art. 15 da Lei 12.016/2009, o agravo contra a decisão que a defere não tem efeito suspensivo e o prazo previsto é de 5 dias, não de 15. Só a parte final, sobre o julgamento na sessão seguinte à interposição, reproduz a lei.

Pegadinha: Mistura trechos fiéis ao art. 15 com duas trocas: atribui efeito suspensivo ao agravo e altera o prazo legal de 5 para 15 dias.
art. 15, caput, Lei 12.016/2009

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)

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