Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 4 — PC-MG 2025 · FGV
José impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Chefe Geral de Polícia Civil do Estado Alfa. A respeito do mandado de segurança, de acordo com a legislação e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- AO mandado de segurança não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo.
- BA legitimação processual para recorrer da decisão é da pessoa jurídica de direito público a que pertence o agente supostamente coator.
- CA desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante, podendo ser manifestada a qualquer tempo, desde que antes da sentença.
- DO termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da citação da ação de cobrança.
- EO Art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que exige a oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público, como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo, é constitucional.
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Comentário de cada alternativa
O art. 5º, I, da Lei 12.016/2009 só impede o mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo COM efeito suspensivo, independentemente de caução. Se o recurso não tem efeito suspensivo, o writ é cabível.
Pegadinha: Troca "com efeito suspensivo" por "sem efeito suspensivo".Correta: a parte passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade coatora (arts. 6º e 7º, II, da Lei 12.016/2009), e é dela a legitimidade para recorrer. O art. 14, §2º, que estende o direito de recorrer à autoridade coatora, não contradiz isso: segundo o STJ, essa legitimidade é excepcional e restrita à defesa do próprio interesse da autoridade.
Pelo Tema 530 da Repercussão Geral do STF, o impetrante pode desistir a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo depois de sentença concessiva, e sem anuência da autoridade ou do ente.
Pegadinha: Limita a desistência a "antes da sentença", restrição que o STF afastou.O Tema 1.133 dos Repetitivos do STJ fixa como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança anterior, momento em que o devedor é constituído em mora, e não a citação na ação de cobrança.
Pegadinha: Troca a notificação da autoridade coatora pela citação na ação de cobrança.O STF declarou inconstitucional a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público para concessão de liminar em mandado de segurança coletivo (art. 22, §2º, da Lei 12.016/2009), por restringir indevidamente o poder geral de cautela.
Pegadinha: Afirma constitucional dispositivo que o STF invalidou.Para aprofundar
Tema 1.133 do STJTema 530 do STF
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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